Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" , no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Carlos Melles - Presidente; Eduardo Sciarra e Eliseu Padilha - Vice-Presidentes; Luiz Carlos Hauly - Relator; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Carlito Merss, Fernando Coruja, Gerson Gabrielli, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes, Renato Casagrande, Vittorio Medioli e Walter Barelli - titulares; Jorge Gomes, Julio Semeghini, Silvio Torres, Vilmar Rocha e Vitorassi - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Armando Monteiro, Carlos Eduardo Cadoca, Costa Ferreira, Enio Bacci, Francisco Dornelles, Giacobo, Max Rosenmann, Pedro Corrêa, Ronaldo Dimas, Selma Schons, Vanessa Grazziotin, Vignatti, Wilson Santiago e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 10 de novembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly. Parecer: Pela adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 123, 125, 155, 156, 192, 204, 209, 210, 215, 223 e 229, de 2004 e dos de nºs 235, 239, 245, 292 e 299, de 2005; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar nºs 123, 125, 192, 209 e 210, de 2004, e o de nº 292, de 2005, com substitutivo,  e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 235, 239, 245 e 299, de 2005.  Discutiram o parecer os Deputados Gerson Gabrielli, Eduardo Sciarra (que entregou ao Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, proposta de desburocratização da abertura, do funcionamento e da baixa das empresas formulada pela formulada pela Frente Empresarial de Apoio à Lei Geral), José Pimentel, Miguel de Souza, José Militão, Júlio Semeghini, Walter Barelli, Reginaldo Lopes e Nazareno Fonteles. Concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Carreira, José Pimentel, Júlio Semeghini, Miguel de Souza, Gerson Gabrielli, Nazareno Fonteles, José Militão, Reginaldo Lopes  e Walter Barelli.  Encerrada a  discussão, foi dada a palavra ao relator para as considerações finais. O Deputado Luiz Carlos Hauly anunciou a apresentação,  para a próxima reunião, de complementação de voto, com o objetivo de consolidar as alterações que viessem a ser introduzidas no substitutivo. Findos os trabalhos, o Sr. Presidente deu ciência ao colegiado da pauta da próxima reunião ordinária, a realizar-se no  no dia 22 de novembro, terça-feira, às 14h30:  votação do parecer do relator.ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e dezesseis minutos,  nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião.  E, para constar, eu _______, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles __________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. .