Redação Final:

NÚMERO DO AVULSO: 24/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.701/91 - SIDNEY DE MIGUEL - que "cria a estação ecologica da ilha do medo, na ilha do mesmo nome, municipio de itaparica."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 25/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.303/91 - CARLOS ALBERTO CAMPISTA - que "da nova redação ao artigo 825 da consolidação das leis do trabalho."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 26/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - codigo de processo civil."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

NÚMERO DO AVULSO: 205/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.434/92 - SERGIO AROUCA - que "altera a consolidação das leis do trabalho - clt, dispondo sobre o 'jus postulandi', a assistencia judiciaria a menores. ementa do substitutivo: altera a clt tornando privativa de advogado a postulação perante a justiça do trabalho e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com subemendas.

NÚMERO DO AVULSO: 40/2001
PROJETO DE LEI Nº 141/95 - do Sr. JOSE COIMBRA - que "obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertencia aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

NÚMERO DO AVULSO: 147/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL-1000/1999, e do PL-3519/1997, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas, das emendas e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.

NÚMERO DO AVULSO: 19/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.532/00 - Executivo Federal - (MSC 1228/2000) - que "altera dispositivos do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal, e do decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - código de processo penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

NÚMERO DO AVULSO: 1/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/98 - do Sr. LUCIO ALCANTARA - (PLS 104/1996) - que "dispõe sobre a presença de identificação tatil entre as caracteristicas gerais das cedulas de moeda-papel."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, com adoção do substitutivo da ceic.
Concedida vista ao Deputado Fernando Coruja

NÚMERO DO AVULSO: 131/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
Vista conjunta concedida aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Zulaiê Cobra.

NÚMERO DO AVULSO: 176/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da constituição federal." (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997 e PEC 633/1999)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nºs 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 68/99, 150/99, 167/99 e 260/2000.
VISTA CONJUNTA AOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, HELIO BICUDO, ZULAIE COBRA E MILTON MENDES. DCD 20 04 96 PAG 0457 COL 02.

NÚMERO DO AVULSO: 2/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/95 - do Sr. FEU ROSA - que "dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pre-escola no ensino fundamental."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta.

NÚMERO DO AVULSO: 164/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/95 - do Sr. JOSE JANENE - que "da nova redação aos artigos 28, 29, 32, paragrafo terceiro, 79 e 81 da constituição federal." (Apensado: PEC 130/1999)
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta, nos termos do substitutivo, e da PEC 130/99, apensada, com emenda.

NÚMERO DO AVULSO: 3/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 7/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 232/00 - Executivo Federal - (MSC 512/2000) - que "inclui o parágrafo oitavo ao artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.

NÚMERO DO AVULSO: 200/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 243/00 - do Sr. PEDRO CANEDO - que "acrescenta o artigo 243-a ao titulo ix - das disposições constitucionais gerais, da constituição da republica federativa do brasil."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela admissibilidade.

NÚMERO DO AVULSO: 193/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/00 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da constituição federal, regulando a convocação de ministros de estado, titular de órgão vinculado à presidência da república, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo congresso nacional."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: a proferir

NÚMERO DO AVULSO: 4/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 550/97 - do Sr. ANTONIO FEIJÃO - que "da nova redação ao artigo 40 do ato das disposições constitucionais transitorias, altera o prazo de vigencia da zona franca de manaus e da outras providencias." (Apensados: PEC 577/1998, PEC 591/1998 e PEC 606/1998)
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.

NÚMERO DO AVULSO: 187/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal."
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.

NÚMERO DO AVULSO: 243/2001
OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 454/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para instaurar ação penal contra o dep max de freitas mauro."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: a proferir

NÚMERO DO AVULSO: 13/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
Vista concedida ao Deputado José Genoíno.

NÚMERO DO AVULSO: 239/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da rádio difusora fronteira ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de arroio grande, estado do rio grande do sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

NÚMERO DO AVULSO: 18/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: parecer do relator, dep zenaldo coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com emendas.
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 17/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

NÚMERO DO AVULSO: 9/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.813/91 - Executivo Federal - (MSC 495/1991) - que "define a situação juridica do estrangeiro no brasil e da outras providencias." (Apensado: PL 4115/1993)
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: Devolvido com parecer à emenda de plenário.

NÚMERO DO AVULSO: 169/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "modifica a pena do artigo 214 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator

NÚMERO DO AVULSO: 8/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.580/90 - do Sr. EDISON LOBÃO - (PLS 155/1989) - que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos economicos resultantes da produtividade do trabalho para os efeitos do paragrafo quarto, do artigo 218 da constituição e da outras providencias." (Apensados: PL 70/1991, PL 245/1991, PL 425/1991, PL 831/1991, PL 1080/1991, PL 1392/1988 (Apensados: PL 3374/1989, PL 4222/1989 e PL 4369/1989), PL 1418/1991, PL 2009/1991, PL 2299/1991, PL 2917/1992, PL 3838/1989, PL 4868/1990, PL 5253/1990, PL 5623/1990, PL 5789/1990, PL 5875/1990, PL 6050/1990 e PL 6133/1990)
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator dep roland lavigne pela inconstitucionalidade das emendas 05 06 14 e 15 pela constitucionalidade juridicidade e tecnica legislativa das emendas 01 02 03 04 07 08 09 10 11 12 13 14 e 16 com subemendas.

NÚMERO DO AVULSO: 267/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.710/92 - do Sr. NILMARIO MIRANDA - que "cria o fundo nacional de moradia popular - fnmp, e o conselho nacional de moradia - cnmp, e da outras providencias." (Apensados: PL 1064/1995, PL 1911/1999, PL 4212/1993 e PL 4831/1994)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade do PL-1064/1995, do PL-1911/1999, do PL-4212/1993, e do PL-4831/1994, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.

NÚMERO DO AVULSO: 10/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.682/94 - do Sr. ARY KARA - que "torna inelegiveis os detentores de mandatos populares ate dois anos apos a diplomação."
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.

NÚMERO DO AVULSO: 11/2001
PROJETO DE LEI Nº 7/95 - do Sr. HUGO BIEHL - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos do credito rural em operações com mini e pequenos produtores rurais."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 12/2001
PROJETO DE LEI Nº 109/95 - do Sr. ODELMO LEÃO - que "acrescenta incisos ao artigo terceiro da lei 8171, de 17 de janeiro de 1991, que 'dispõe sobre a politica agricola'."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

NÚMERO DO AVULSO: 14/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.787/97 - do Sr. EDUARDO JORGE - que "estabelece que o porte de armas de fogo legal sera exclusivo para militares." (Apensados: PL 392/1999 (Apensado: PL 400/1999), PL 479/1999 (Apensados: PL 752/1999, PL 796/1999, PL 851/1999 e PL 888/1999), PL 581/1999, PL 894/1999, PL 946/1999, PL 982/1999, PL 995/1999, PL 998/1999, PL 1028/1999, PL 1038/1999, PL 1044/1999, PL 1061/1999, PL 1073/1999, PL 1153/1999, PL 1154/1999, PL 1156/1999, PL 1245/1999, PL 1269/1999, PL 1486/1999, PL 1505/1999, PL 1566/1999, PL 1591/1999, PL 1811/1999, PL 1850/1999, PL 1862/1999, PL 1879/1999, PL 1959/1999, PL 2171/1999, PL 2298/2000, PL 2387/2000, PL 2482/2000, PL 2506/2000, PL 2679/2000, PL 2725/2000, PL 3029/2000, PL 3298/2000, PL 3381/2000, PL 3518/2000, PL 3765/2000, PL 3778/2000, PL 4411/1998, PL 2404/2000, PL 4353/2001 e PL 4475/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-392/1999, do PL-400/1999, do PL-479/1999, do PL-581/1999, do PL-752/1999, do PL-796/1999, do PL-851/1999, do PL-888/1999, do PL-894/1999, do PL-946/1999, do PL-982/1999, do PL-995/1999, do PL-998/1999, do PL-1028/1999, do PL-1038/1999, do PL-1044/1999, do PL-1061/1999, do PL-1073/1999, do PL-1153/1999, do PL-1154/1999, do PL-1156/1999, do PL-1245/1999, do PL-1269/1999, do PL-1486/1999, do PL-1505/1999, do PL-1566/1999, do PL-1591/1999, do PL-1811/1999, do PL-1850/1999, do PL-1862/1999, do PL-1879/1999, do PL-1959/1999, do PL-2171/1999, do PL-2298/2000, do PL-2387/2000, do PL-2482/2000, do PL-2679/2000, do PL-3029/2000, do PL-3298/2000, do PL-3381/2000, do PL-3518/2000, do PL-3778/2000, do PL-4411/1998, do PL-2404/2000, do PL-4353/2001, e do PL-4475/2001, apensados, pela desapensação dos PL-2306/2000 e 2505/2000 apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2506/2000, do PL-2725/2000, e do PL-3765/2000, apensados.
Concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Iédio Rosa

NÚMERO DO AVULSO: 15/2001
PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das forças armadas, das policias federal, civil e militar, e das guardas municipais em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.

NÚMERO DO AVULSO: 16/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.202/99 - do Sr. VALDEMAR COSTA NETO - que "permite a votação em até três candidatos diferentes a vereador nas eleições municipais."
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator

NÚMERO DO AVULSO: 20/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.999/01 - Executivo Federal - (MSC 21/2001) - que "dispõe sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal."
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

NÚMERO DO AVULSO: 140/2001
PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS - que "institui a loteria municipal de prognosticos sobre o resultados de sorteio de numeros, organizada nos moldes da loteria denominada "jogo do bicho" e revoga dispositivos legais referentes a sua pratica e determina outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta concedida aos Deputados Bispo Rodrigues, Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Luiz Eduardo Greenhalgh.

NÚMERO DO AVULSO: 43/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.238/95 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 69/1995) - que "altera a lei 5809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da união e da outras providencias."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

NÚMERO DO AVULSO: 27/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.405/91 - do Sr. LUCIANO PIZZATTO - que "dispõe sobre a instituição do selo verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e/ou suas origens quanto aos cuidados para a conservação do meio ambiente."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator

NÚMERO DO AVULSO: 29/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.546/92 - MARCIO LACERDA - (PLS 225/1991) - que "altera a redação do paragrafo segundo do artigo quinto da lei 7797, de 10 de julho de 1989, que cria o fundo nacional de meio ambiente e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

NÚMERO DO AVULSO: 28/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.554/92 - do Sr. ZAIRE REZENDE - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques reguladores de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 30/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

NÚMERO DO AVULSO: 31/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.035/92 - do Sr. WERNER WANDERER - que "dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de maquinas e equipamentos agricolas."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da CAPR, com emenda.

NÚMERO DO AVULSO: 32/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos.

NÚMERO DO AVULSO: 33/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados.

NÚMERO DO AVULSO: 34/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.735/93 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "dispõe sobre o regime juridico das sociedades de interesse economico."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e pela prejudicialidade da emenda nº 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

NÚMERO DO AVULSO: 21/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.643/90 - Executivo Federal - (MSC 174/1990) - que "dispõe sobre a letra de cambio e a nota promissoria e da outras providencias." (Apensado: PL 66/1991)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 66/1991, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 22/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela cosntitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa, e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.

NÚMERO DO AVULSO: 23/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.953/90 - VICTOR FACCIONI - que "dispõe sobre os conselhos federal e regionais de contabilidade, as prerrogativas profissionais e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Vista concedida ao Deputado Ronaldo Cezar Coelho.

NÚMERO DO AVULSO: 38/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.731/94 - do Sr. ALDO REBELO - que "regulamenta a profissão de tecnologo e da outras providencias. -"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda e subemenda.

NÚMERO DO AVULSO: 35/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.585/94 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a instituição da semana do trabalhador."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 36/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.594/94 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre o atendimento de emergencia de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do sistema unico de saude - sus."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.

NÚMERO DO AVULSO: 37/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.697/94 - Executivo Federal - (MSC 539/1994) - que "dispõe sobre aplicação de penalidade por infração a legislação que rege as zonas de processamento de exportação (zpe)."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Comisão de Finanças e Tributação, com emenda.

NÚMERO DO AVULSO: 39/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.853/94 - do Sr. PAULO PAIM - que "estabelece a forma da tributação do imposto de renda sobre salarios, recebidos acumuladamente." (Apensado: PL 1601/1996)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas.

NÚMERO DO AVULSO: 41/2001
PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da cdui e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do substitutivo da cdui.

NÚMERO DO AVULSO: 44/2001
PROJETO DE LEI Nº 113/95 - do Sr. ODELMO LEÃO - que "acrescenta inciso i ao artigo sexto da lei 8171, de 17 de janeiro de 1991, que 'dispõe sobre a politica agricola'."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 45/2001
PROJETO DE LEI Nº 197/95 - do Sr. ROBERTO ROCHA - que "determina a inclusão, no curriculo pleno dos estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus, da disciplina 'introdução as normas de transito'." (Apensado: PL 933/1995)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do apensado e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

NÚMERO DO AVULSO: 46/2001
PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "estabelece criterios para as liberações, pela secretaria do tesouro nacional, dos valores destinados aos fundos constitucionais de financiamento do norte - fno, do nordeste - fne e do centro-oeste - fco." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: parecer do relator, dep nelson otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 47/2001
PROJETO DE LEI Nº 250/95 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "inclui no plano nacional de viação, aprovado pela 5917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

NÚMERO DO AVULSO: 42/2001
PROJETO DE LEI Nº 298/95 - do Sr. PAULO GOUVEA - que "dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetaculos publicos, programas de radio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e da outras providencias." (Apensados: PL 752/1995, PL 1053/1995 e PL 1347/1995)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; do PL nº 752/1995, apensado, com emendas; e dos PL nºs 1.053/1995 e 1.347/1995.
Vista concedida ao Deputado Vilmar Rocha.

NÚMERO DO AVULSO: 48/2001
PROJETO DE LEI Nº 616/95 - do Sr. VALDEMAR COSTA NETO - que "dispõe sobre a criação de um selo unico, valido em todo o pais, com o intuito de garantir acesso privilegiado aos portadores de deficiencias fisicas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: parecer do relator, dep augusto farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da cdcmam, com emendas e subemendas.

NÚMERO DO AVULSO: 49/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.206/97 - Executivo Federal - (MSC 641/1997) - que "altera a sede e foro da industrias nucleares do brasil s/a - inb."
RELATOR: Deputado RONALDO CEZAR COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 50/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.646/00 - do Sr. PEDRO CELSO - que "altera a lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

NÚMERO DO AVULSO: 52/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.862/00 - do Sr. JORGE MILTON TEMER - que "da nova redação ao artigo 12 da lei 7713, de 22 de dezembro de 1988, que "dispõe sobre a incidencia do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente"."
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo.

NÚMERO DO AVULSO: 51/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.228/00 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "institui o cadastro nacional de moradia e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Vista conjunta concedida aos Deputados Fernando Coruja e Mendes Ribeiro Filho.