CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e cinqüenta e nove minutos do dia dez de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Wilson Santiago - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Almir Moura, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albérico Filho, Almeida de Jesus, André de Paula, Ary Kara, Átila Lira, Colbert Martins, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moraes Souza e Mussa Demes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Cleonâncio Fonseca, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, João Leão, João Paulo Cunha, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Paes Landim, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sexta reunião ordinária, realizada em nove de novembro. A Deputada Edna Macedo requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Almir Moura, justificando sua ausência às reuniões de vinte e quatro de outubro a três de novembro, por motivo de licença médica. 2 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência à reunião de nove de novembro, em virtude de compromisso junto à Procuradoria Parlamentar. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou que, por acordo, foi adiada a discussão do item 1 da pauta, Consulta Nº 9/05, para a próxima reunião, dia dezesseis, quarta-feira. 1 – EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO – O Senhor Presidente cientificou o plenário que, em reunião realizada com os representantes das Lideranças Partidárias, no dia nove de novembro, terça-feira, havia consenso nas seguintes emendas: Nº 1 - Justiça Federal Primeiro Grau – Implantação de Varas Federais, no valor de cento e quarenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil e oitocentos e quarenta e nove reais; Nº 2 – Tribunal Superior do Trabalho – Modernização de Instalações da Justiça do Trabalho Nacional, no valor de cem milhões reais; Nº 3 – Defensoria Pública da União – Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão, no valor de oitenta e dois milhões de reais; Nº 4 – Superior Tribunal Federal – Recuperação e modernização das instalações do STF, no valor de vinte milhões de reais; Nº 5 – Ministério Público Federal – Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais – noventa unidades, no valor de oitenta milhões de reais. Discutiram as Emendas os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Inaldo Leitão. Em votação, foram aprovadas por unanimidade as Emendas. Os Deputados Odair Cunha, Mendes Ribeiro Filho e Luiz Eduardo Greenhalgh requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, vinte e oito, oito, sessenta e quatro, vinte e quatro e quarenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "ficam sustados os efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1560/2005) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PDC 1560/2005, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Ivan Ranzolin. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 535/97 - do Sr. Paulo Rocha - que "dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Darci Coelho. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Darci Coelho e Edna Macedo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Ivan Ranzolin . Assume a Presidência, o Deputado Wilson Santiago. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/03 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 7 - PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 e PL 4184/2004). RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Darci Coelho. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.927/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com a abstenção dos Deputados Inaldo Leitão, Bosco Costa, Luiz Eduardo Greenhalgh, Edna Macedo. O Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e seis minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.