Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia oito de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis, Enio Tatico e Marco Maia - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Lúcia Braga, Milton Cardias, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Homero Barreto, Leonardo Monteiro, Marcelo Barbieri, Neyde Aparecida, Pedro Canedo e Ricarte de Freitas - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Érico Ribeiro, José Carlos Aleluia, Leonardo Picciani, Medeiros, Moraes Souza, Paulo Pimenta, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 38ª, 39ª, 40ª, 41ª e 42ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 18, 19, 20, 26 e 27 de outubro de 2005. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício do Presidente da Associação Brasileira de Telemarketing - ABT, Sr. Topázio Silveira Neto de 05/10/2005, que convida o presidente da CTASP para a cerimônia de entrega do "V Prêmio ABT", realizada no dia 13/10/05, no Clube Monte Líbano, em São Paulo - SP; 2. Ofício do Presidente da nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais, Sr. Antônio da Costa Miranda, de 24/10/05, que expressa total apoio ao PL nº 886-A/99, "que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transportes rodoviários de passageiros", solicita aos nobres deputados que evidenciem esforços no sentido de sua rápida aprovação. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 224/05 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "solicita sejam convidados para Audiência Pública o Exmo. Presidente do TST, Sr. Vantuil Abdala; a Ilustre Procuradora Geral do Ministério Público do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simon; o Exmo. Presidente da FEBRAC, Sr. Laércio Oliveira; e o Exmo. Presidente da Abrasse, Sr. Paulo Lofreta, para apresentarem as suas avaliações e considerações acerca da "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS" e suas vantagens e implicações". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 225/05 - dos Srs. Dra. Clair e Wasny de Roure - que "solicitam sejam convidados os Senhores: Ministro da Defesa ou representante e o Presidente da IMBEL ou representante a comparecerem a esta Comissão para tratar da situação dos anistiados da Prólogo". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 226/05 - do Sr. Alceu Collares - que "solicita seja convidado o Senhor Adão Mantovani para ser ouvido em AUDIÊNCIA PÚBLICA, a fim de esclarecer os aspectos relacionados ao PL 4904 de 2005, que trata dos Terrenos de Marinha". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 227/05 - do Sr. Wasny de Roure e outros - que "requerem a realização de audiência pública para discutir pertinência do funcionamento do comércio aos domingos". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 228/05 - da Sra. Dra. Clair e outros - que "solicitam seja realizado por essa Comissão, conjuntamente com as Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e de Redação, de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, seminário para tratar do PL nº 2845/03, que dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: O Deputado Marcelo Barbieri solicitou a palavra para requerer inversão de pauta para apreciação do item 14, Projeto de Lei nº 1.140/03. Colocado em discussão o requerimento de inversão, usaram da palavra os Deputados Jovair Arantes, Pedro Henry, João Fontes, Marcelo Barbieri, Marco Maia e Isaías Silvestre. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Jovair Arantes apresentou requerimento para retirada da pauta do Projeto de Lei nº 1.140/03, item 14. Colocado em votação nominal, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Jovair Arantes solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal, o requerimento foi rejeitado, com dois votos favoráveis e doze votos contrários; votaram "sim" os Deputados Dra. Clair e Jovair Arantes; votaram "não" os Deputados Marco Maia, Vicentinho, Henrique Eduardo Alves, Lúcia Braga, Osvaldo Reis, Daniel Almeida, Pedro Henry, Cláudio Magrão, Isaías Silvestre, João Fontes, Neyde Aparecida e Marcelo Barbieri. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário". (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado: PL 2489/2003). RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados. O Deputado Osvaldo Reis assumiu a direção dos trabalhos. O Deputado Marcelo Barbieri proferiu seu parecer. CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ISAÍAS SILVESTRE, JOVAIR ARANTES, MARCO MAIA E PEDRO HENRY.     6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/03 - da Sra. Neyde Aparecida - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, prevendo a formalização de consórcios públicos para a gestão associada dos serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA  A PEDIDO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente a Relatora, a Deputada Dra. Clair fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.846/99 - do Senado Federal - (PLS 493/1999) - que "autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/1999 da CTASP, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 - do Senado Federal - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensado: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 10/01/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do Senado Federal - (PLS 250/00) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003). RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ISAIAS SILVESTRE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.658/05 - do Poder Executivo - (MSC 444/05) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/02 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, manicuro e pedicuro". (Apensados: PL 6995/2002, PL 7011/2002, PL 7494/2002, PL 1360/2003, PL 1953/2003, PL 1942/2003, PL 2409/2003 e PL 4806/2005) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6995/2002, do PL 7011/2002, do PL 7494/2002, do PL 1360/2003, do PL 1942/2003, do PL 1953/2003, do PL 2409/2003, e do PL 4806/2005, apensados, com substitutivo. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/03 - do Sr. André de Paula - que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 17/11/2004. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.534/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a profissão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, regula seu exercício, cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Medeiros, em 27/09/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas - que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Cardias, em 03/08/2005. Adiada a votação por 10 sessões a pedido do Autor, em 27/09/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.526/05 - da Sra. Fátima Bezerra - que "permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dezesseis horas e trinta e seis minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para a Reunião de Audiência Pública sobre o tema "Reforma do Processo Trabalhista", prevista para o dia 09/11/05, às 10h, no mesmo local.  E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.