Às quinze horas e um minuto do dia nove de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; João Campos e Carlos Sampaio - Vice-Presidentes; Coronel Alves, Jair Bolsonaro, Josias Quintal, Moroni Torgan, Paulo Pimenta, Perpétua Almeida, Raul Jungmann e Wanderval Santos - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Edmar Moreira, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto e Nelson Pellegrino - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Ivo José e Pompeo de Mattos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio, Gilberto Nascimento, Lino Rossi, Paulo Rubem Santiago e Reginaldo Germano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a Comissão recebeu correspondência do grupo de trabalho criado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda, destinado a "promover estudos e propor soluções para eventuais pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex-territórios federais", na qual seus membros declinam do convite para comparecer à reunião de audiência pública nesta Comissão, que ocorreria no dia oito de novembro do corrente. A Presidência informou que a reunião deixou de ser realizada em face dessa manifestação. Com a palavra, o autor do requerimento registrou que continuará defendendo a causa dos servidores dos ex-territórios. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 282/05 - do Sr. Coronel Alves - que "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto INFOSEG que trata do mesmo assunto do Projeto de Lei 4.063/04 que visa criar o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências". O autor defendeu o requerimento, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 283/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer a esta Comissão que solicite cópia do material apreendido na operação realizada por agentes da polícia Civil do DF e Polícia Federal em uma empresa do Rio de Janeiro, que revela possível esquema de tráfico de órgaos humanos". O Deputado Antonio Carlos Biscaia questionou a omissão do nome da empresa no requerimento. Diante disso, o Presidente retirou o requerimento de pauta de ofício, esclarecendo que este retornará na próxima reunião da Comissão, para que o autor possa esclarecer a questão. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 853/04) - que "Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação. O relator fez a leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.914/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 329/05) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Coronel Alves fez a leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal - José Sarney e outros - (PLS 269/03) - que "Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 7.012/02 (Apensado: PL 5.027/05) e PL 2.143/03 (Apensado: PL 5.571/05)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.027/05, 5.571/05, 7.012/02 e 2.143/03, apensados. A Deputada Perpétua Almeida pediu vista do Projeto. O Presidente esclareceu que não seria possível deferir o pedido em face do regime de tramitação da matéria, mas, estando ausente a relatora, sugeriu a retirada de pauta da proposição, o que foi feito com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.415/05 - da Sra. Edna Macedo - que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer pelo Deputado Coronel Alves, o Deputado Antonio Carlos Biscaia pediu vista do projeto, que lhe foi concedida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 3.941/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensados: PL 4.057/04, PL 5.019/05, PL 5.041/05 e PL 5.552/05) RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação deste, da emenda ao substitutivo e dos apensados, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista à Deputada Perpétua Almeida. PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.826/05) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do apensado. O relator apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi deferido com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.047/05 - do Sr. Gustavo Fruet - que "Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 26/10/05. O Presidente informou ao Plenário que a relatora encontra-se em licença para tratamento de saúde. Assim, não havendo discordância do Plenário, a proposição foi retirada de pauta de ofício. PROJETO DE LEI Nº 5.048/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos, em 24/08/05. O Deputado Antonio Carlos Biscaia requereu a retirada de pauta da matéria, tendo em vista que o autor e o relator não estavam presentes naquele momento. O Presidente deferiu a retirada de pauta, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.189/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Determina a implantação de sistema de escola virtual nos presídios e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. O relator fez a leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.368/05 - do Sr. Ivo José - que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. O relator fez a leitura do parecer. Em discussão, o autor da proposição esclareceu que o projeto originou-se de sugestão do PROCON da cidade de Timóteo/MG, região que concentra grandes usinas siderúrgicas onde o principal meio de transporte dos operários é a bicicleta. Segundo o autor, a proposta visa a coibir o furto e facilitar a recuperação das bicicletas mediante o cadastro que ora propõe. Com a palavra, o Deputado Antonio Carlos Biscaia esclareceu que, mesmo com as informações do autor, não ficou convencido a mudar seu parecer, mas solicitou a retirada de pauta da proposição para reexaminá-la. Dessa forma, o Presidente retirou de pauta a matéria. PROJETO DE LEI Nº 5.852/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator apresentou requerimento de retirada de pauta. Após consultar o Plenário, o Presidente deferiu o requerimento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocou reunião de audiência pública para o dia vinte e dois de novembro do corrente, com o Ministro da Defesa e o Comandante-Geral do Exército para discutir a questão do uso da pistola "ponto 40". E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.