A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do  Projeto de Lei  nº  953-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Custódio Mattos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Ademir Camilo, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alexandre Cardoso, André de Paula, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 8 de novembro de 2005.

              Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA 
           Presidente