A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 218-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Darci Coelho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Ademir Camilo, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alexandre Cardoso, André de Paula, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 8 de novembro de 2005.

             Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
            Presidente