CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-A, DE 1997, QUE "MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 10, do Anexo II
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 09/11


A -

Audiência Pública:


Audiência Pública, com os convidados:

  • Sra. MÁRCIA HELENA DE CARVALHO LOPES, Secretária Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

  • Sr. EDUARDO PEREIRA NUNES, Presidente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 23/05 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "solicita a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 536-A, de 1997, convide o senhor Paulo Renato de Souza, Ministro de Educação da gestão anterior, a comparecer esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o FUNDEB".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 24/05 - do Sr. Ivan Valente - que "requerem a convocação do Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão".