Às quatorze horas e dezesseis minutos do dia nove de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Fátima Bezerra - Presidente; Luiza Erundina - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, Antenor Naspolini, Enivaldo Ribeiro, Ivo José, Pastor Reinaldo e Wilson Santiago - Titulares; João Alfredo e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albérico Filho, Jaime Martins, João Leão, Leonardo Monteiro, Selma Schons e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da décima quarta reunião, realizada no dia dezenove de outubro de dois mil e cinco. Por terem sido distribuídas cópias da ata, a Deputada Luiza Erundina requereu a dispensa de sua leitura. Em votação, a ata foi aprovada.  A Deputada Luiza Erundina assumiu a Presidência às quatorze horas e dezessete minutos para a Deputada Fátima Bezerra encaminhar os requerimentos de sua autoria, incluídos na Ordem do Dia, a seguir. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/05 - da Sra. Fátima Bezerra - que "solicita que seja convidados: Soraia Mendes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Clementino dos Santos Lopes, da Associação de Radiodifusão Comunitária; Gustavo Gindre, da Articulação Cris Brasil; Fátima Gomes, Presidente da ABRAÇO/MG; Sônia Maria de Lima Santos; da Liberta/PB; e José Guilherme Castro, Coordenador de Comunicação e Cultura da ABRAÇO/MG para participarem da audiência pública sobre Radiodifusão Comunitária, a ser realizada no dia 1º de dezembro". A Deputada Fátima Bezerra encaminhou a matéria. O Deputado Pastor Reinaldo discutiu a matéria. Em votação: Aprovado por unanimidade.  2 - REQUERIMENTO Nº 27/05 - da Sra. Fátima Bezerra - que "solicita que seja realizada audiência pública com a participação do Vereador Rogério Marinho, para debater as experiências políticas através da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte; e a criação da Comissão Legislativa e introdução da Sessão Popular no Plenário da Câmara Municipal de Natal/RN". A Deputada Fátima Bezerra encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação: Aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 29/05 - d a Sra. Fátima Bezerra - que "requer Voto de Louvor pela criação da Comissão de Legislação Participativa e da Sessão Popular na Câmara Municipal de Natal, Rio Grande do Norte". A Deputada Fátima Bezerra encaminhou a matéria. A Deputada Luiza Erundina discutiu a matéria. Em votação: Aprovado por unanimidade. A Deputada Fátima Bezerra assumiu a Presidência às quatorze horas e vinte e oito minutos. 3 - REQUERIMENTO Nº 28/05 - do Sr. Antenor Naspolini - que "solicita que sejam convidadas as senhoras Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Vice-Presidente da Comissão de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação; Professora Justina Iva de Araújo Silva, Secretária Municipal de Educação de Natal - RN; e Professora Sofia Lerche Vieira, Secretária de Educação Básica do Estado do Ceará, para participarem do Seminário Nacional sobre Conselho Escolares; Participação da Sociedade na Democratização da Escola Pública de Qualidade, a ser realizado no dia 23/11/05 no auditório Nereu Ramos". O Deputado Antenor Naspolini encaminhou a matéria. As Deputadas Luiza Erundina e Fátima Bezerra discutiram a matéria. Em votação: Aprovado por unanimidade.  5 - REQUERIMENTO Nº 30/05 - do Sr. Vadinho Baião - que "solicita que seja realizada audiência pública em parceria com as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Urbano; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para debater "Programa de Fortalecimento do Poder Local/Município: Uma proposta da Confederação Nacional de Municípios para atuação e garantia de desenvolvimento municipal". O Deputado Vadinho Baião encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação: Aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 96/05 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "requer realização de Audiência Pública para discutir o adicionamento de nova tecnologia no sistema de transportes públicos urbanos". RELATORA: Deputada Luiza Erundina. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação: Aprovado o parecer por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 104/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.990, de 1989, no tocante aos royalties da água". RELATORA: Deputada Luiza Erundina. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação: Aprovado o parecer por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 105/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 6.015, de 1973 - Lei dos Registros Públicos". RELATOR: Deputado Albérico Filho. PARECER: pela rejeição. O Deputado Vadinho Baião foi designado relator ad hoc . Não houve discussão. Em votação: Aprovado o parecer por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 117/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 5.764, de 1971 - Lei do Cooperativismo, no tocante às cooperativas de serviço". RELATOR: Deputado Vadinho Baião. PARECER: pela aprovação. A Deputada Luiza Erundina discutiu a matéria, sugerindo que a Comissão de Legislação Participativa realize um Seminário na próxima sessão legislativa para discutir o assunto. A Deputada Fátima Bezerra endossou a sugestão da Deputada Luiza Erundina. Em votação: Aprovado por unanimidade o parecer. 10 - SUGESTÃO Nº 122/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso". RELATOR: Deputado Vadinho Baião. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação: Aprovado por unanimidade o parecer. A seguir, a Presidente, Deputada Fátima Bezerra, colocou à apreciação o convite recebido pela Comissão de Legislação Participativa para participar de seminário sobre agentes comunitários de saúde, que se realizará no dia vinte e quatro de novembro do corrente, a partir das quinze horas, no auditório do INSS, em Natal, encaminhado pelas Secretarias Estadual e Muncipal de Saúde do Rio Grande do Norte e de Natal, respectivamente. Em seguida, a Deputada Luiza Erundina louvou a iniciativa e ressaltou a importância deste convite para a  Comissão. A Deputada Fátima Bezerra ratificou as palavras da Deputada Luiza Erundina, dizendo que a Comissão de Legislação Participativa além de receber sugestões de iniciativa legislativa também tem a atribuição de discutir matérias que estejam na pauta da Casa, tal qual a PEC 07/2003, que "altera o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público", assunto do seminário. Aproveitou a oportunidade para incentivar os demais parlamentares da Comissão a apresentarem requerimentos para realização de audiências em seus respectivos estados de origem.  A Deputada Luiza Erundina retomou a palavra e sugeriu que o referido Seminário seja realizado conjuntamente com a Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Natal. A Deputada Fátima Bezerra considerou excelente a sugestão, informando que entrará em contato com aquela Comissão para apresentar a proposta. O Deputado Vadinho Baião cumprimentou a Deputada Luiza Erundina pela idéia suscitada, afirmando que a reunião em conjunto poderá servir de estímulo para que outras Câmaras Municipais criem espaços para os cidadãos se expressarem. Referiu-se à iniciativa da Câmara Municipal de Natal-RN como um grande exemplo a ser difundido para todo o País. Em votação: Aprovado por unanimidade. A Presidente, Deputada Fátima Bezerra, suspendeu a reunião às quinze horas e nove minutos para a finalização desta ata, tendo em vista a necessidade de sua aprovação imediata. Reabertos os trabalhos, às quinze horas e dez minutos, a Deputada Luiza Erundina requereu a dispensa da leitura da ata. Em votação, ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Deputada Fátima Bezerra, encerrou os trabalhos às quinze horas e dez minutos. E, para constar, eu ______________________, Ruy dos Santos Siqueira, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Fátima Bezerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.