ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada em 09 de novembro de 2005.

Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, às dez horas e dezoito minutos, no Plenário 07 do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Durval Orlato, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, José Linhares, Manato, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Reinaldo Gripp , Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Mário Heringer, Milton Cardias, Selma Schons e Vanderlei Assis – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Benjamin Maranhão, Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Jorge Alberto e Laura Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 41ª, 47ª e 50ª reuniões, realizadas nos dias 13 de setembro, 19 e 26 de outubro, respectivamente. Tendo em vista que haviam sido distribuídas cópias a todos os parlamentares, o Senhor Presidente dispensou, de ofício, a leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. Foram recebidas pela Comissão as seguintes justificativas de falta: 1) da Liderança do Partido Progressista solicitando fossem justificadas as faltas do Deputado Dr. Benedito Dias nos dias 10 e 11 de outubro do corrente, tendo em vista que estava em seu Estado de origem em compromissos político-partidários; 2) da Liderança do Partido Progressista solicitando fosse justificada a falta do Deputado Dr. Benedito Dias no dia 20 de outubro do corrente, tendo em vista que estava em seu Estado de origem em compromissos político-partidários; 3) do Gabinete do Deputado Rafael Guerra, encaminhando ofício da Presidência da Casa, solicitando fossem justificadas as ausências daquele Parlamentar nos dias 19, 20 e 21 de outubro do corrente, por estar representando a Frente Parlamentar da Saúde na Solenidade de Posse da Associação Médica de Minas Gerais, no Estado de Minas Gerais, considerando-se o afastamento como missão oficial, nos termos do Ato da Mesa 23/1999; 4) do Gabinete do Deputado Rafael Guerra, solicitando fosse justificada sua ausência no dia 26 de outubro do corrente por estar participando, como coordenador do Grupo Pró-Congresso, da Audiência Pública da Comissão Especial de Processo Eleitoral; 5) do Gabinete da Deputada Maninha, informando a participação da Parlamentar no IV Cumbre das Américas, em Buenos Aires e Mar del Plata, no período de 2 a 7 de novembro do corrente. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou ao Plenário o recebimento do seguinte documento: 1) Convite da Secretaria de Vigilância em saúde para participar da abertura da 5ª Mostra Nacional de Experiência bem sucedidas em Epidemiologia, prevenção e controle de doenças (EXPOEPI) no dia 4 de dezembro no Blue Tree Park Brasília às 19 horas. Em seguimento, o Senhor Presidente fez leitura de documento encaminhado pela Regional Leste I da CNBB acerca da tramitação do Projeto de Lei nº 1.135/91 que “suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro”. Passou-se à ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente retirou de pauta, de ofício, o item de número 36 da pauta, PROJETO DE LEI Nº 5.278/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde das mulheres no Climatério e dá outras providências". 1) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 01/05 – da Comissão de Seguridade Social e Família - "Apoio à manutenção de entidades e hospitais filantrópicos". Valor: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Antes de analisar as emendas, o Senhor Presidente explicou o processo para apresentação das emendas, realizado mediante reuniões internas dos membros da Comissão, resultando na escolha das cinco emendas pautadas, sendo que três estariam na área da saúde e duas na área da assistência social. Continuando, o Senhor Presidente informou que colocaria as emendas em discussão para posterior votação. Pediu a palavra o Deputado José Linhares para esclarecer que haviam sido realizadas inúmeras reuniões sobre o assunto e sugerir que se passasse logo à votação, em globo, das emendas, tendo o Senhor Presidente anuído à solicitação com a concordância do Plenário. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu à leitura da sugestão de emenda de número um. Pediu a palavra o Deputado Guilherme Menezes para falar acerca de emenda que encaminhara para análise da Comissão dirigindo recursos para o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, apontando a emergência da situação. O Senhor Deputado Eduardo Barbosa solicitou a palavra para explicar que no processo de escolha das emendas foram ouvidos representantes dos Ministérios, tendo o assunto abordado pelo Deputado Guilherme Menezes sido objeto de discussão, ficando acordado que a alocação orçamentária seria providenciada por emenda a ser apresentada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Em seguimento, o Senhor Presidente leu as emendas restantes e procedeu à apreciação das matérias. 1) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 01/05 (Item de nº 1 da pauta) – da Comissão de Seguridade Social e Família - "Apoio à manutenção de entidades e hospitais filantrópicos". Valor: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão de Emenda. 2) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 02/05 (Item de nº 2 da pauta) – da Comissão de Seguridade Social e Família - "Saneamento na Saúde". Valor: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais)". Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão de Emenda. 3) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 03/05 (Item de nº 3 da pauta) – da Comissão de Seguridade Social e Família - "Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde". Valor: R$ 500.0000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão de Emenda. 4) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 04/05 (Item de nº 4 da pauta) – da Comissão de Seguridade Social e Família - "Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar". Valor: r$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão de Emenda. 5) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 05/05 (Item de nº 5 da pauta) – da Comissão de Seguridade Social e Família - "Proteção Social Básica às famílias". Valor: r$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão de Emenda. Pediu a palavra o Deputado Darcisio Perondi para se manifestar acerca da Medida Provisória nº 261 que iria trancar a pauta a partir da próxima segunda-feira, sendo que já havia sido gasta parte dos recursos de que tratava a medida e pedindo mobilização de todos os parlamentares para se resolver o assunto. Discutiu a matéria a Deputada Jandira Feghali e, em seguida, fez uso da palavra o Deputado Rafael Guerra para exteriorizar sua preocupação com o assunto e lembrar que o prazo da Medida Provisória 261 iria se esgotar, forçando a sua apreciação e mencionando as outras prioridades para o final de ano, falando ainda das previsões orçamentárias para 2006 ano que levariam a perdas da ordem de dois bilhões e quatrocentos milhões de reais na área da saúde. Fez uso da palavra o Deputado José Linhares para dizer que, diante de todo o exposto pelos outros parlamentares, achava conveniente se oficializasse o convite ao Relator do Orçamento de 2006 para falar à comissão e se trouxesse, também, o Senhor Ministro da Saúde para reunir esforços na análise dos temas apontados. Continuando, o Senhor Deputado José Linhares concordou com a sugestão do Senhor Deputado Rafael Guerra para que se fizesse preparo prévio para o evento previsto para o dia 23 de novembro em Plenário pois o corte previsto na Medida Provisória 261 e no Orçamento de 2006 iria inviabilizar o Sistema Único de Saúde e informou que já era hora de a Comissão de Seguridade Social e Família se articular e partir para uma ação efetiva. O Senhor Presidente sugeriu fosse marcado um horário com a Presidência da Casa e todos os membros da Comissão de Seguridade Social iriam até o Gabinete para acerto das providências a serem tomadas. Em seguida, o Senhor Presidente manifestou-se sobre a agenda prevista da Comissão para a semana de 21 a 25 de novembro, uma vez que no dia 23 de novembro já estava prevista Comissão Geral acerca da Medida Provisória 261 e também prevista Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 1.135/91, indagando sobre se não seria razoável ser marcada a audiência para uma outra data, sugerindo o dia 22 de novembro, terça-feira, o dia inteiro. Houve manifestações dos Deputados Durval Orlato, Rafael Guerra e Jandira Feghali sobre os horários e dias das audiências públicas tendo o Senhor Presidente informado que o assunto seria decidido oportunamente buscando-se atender, dentro do possível, às solicitações feitas. Em seguida, o Senhor Presidente colocou à apreciação Emenda de Redação ao Orçamento, de autoria da Deputada Jandira Feghali. 6) EMENDA DE REDAÇÃO AO ORÇAMENTO sugerida pela Deputada Jandira Feghali acerca da Manutenção do Programa 6021 – Atenção Integral à Saúde da Mulher, para corrigir a destinação de recursos. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Emenda de Redação. Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de imediata inclusão em pauta de propositura, do Senhor Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Em votação, foi aprovada a imediata inclusão em pauta do Requerimento. 7) REQUERIMENTO Nº 253/05 - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "requer seja realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Agricultura no dia 22 de novembro de 2005, no horário das 14h30min, no Plenário 6 do Anexo II, cujo tema é 'simplificação de registro do comércio de defensivos agrícolas genéricos'". Foi concedida a palavra ao autor para encaminhamento da matéria tendo se manifestado no sentido de que a audiência já estava prevista pela Comissão de Agricultura para o próximo dia 22 de novembro, às 14:30 h, tratando o requerimento de juntarem-se os esforços de ambas as comissões para análise do tema. O Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, sugeriu fosse alterado o Requerimento para propor a realização de Audiência Pública com a participação da Comissão de Seguridade Social e Família uma vez que estavam previstos outros eventos para a mesma data, tendo o autor da propositura anuído à solicitação. Em votação, foi aprovado o Requerimento com a alteração sugerida. Matéria Sobre a Mesa: Requerimento, de autoria da Deputada Almerinda de Carvalho, para Retirada de Pauta do item de nº 6, Projeto de Lei 4.018/2004. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.018/04 (Item de nº 6 da pauta) - do Senado Federal - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". Retirado de Pauta a pedido da Relatora. Assumiu a Presidência o Senhor Deputado Guilhermes Menezes – Segundo Vice-Presidente, uma vez que o Presidente iria comparecer a uma audiência com o Senhor Presidente da Casa, Deputado Aldo Rebelo. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 (Item de nº 7 da pauta) - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". (apensado: PLP 280/2005). Relator: Deputado Dr. Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação deste, e do PLP 280/2005, apensado, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Barbosa sugerindo fosse feita alteração no texto para explicitar a que se referia a remissão contida no § 4º do artigo 1º, de maneira a ficar retromencionado parágrafo com o seguinte texto: “§ 4º Se o segurado tornar-se portador de deficiência após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, os parâmetros mencionados nos incisos I e I do caput deste artigo serão proporcionalmente elevados, considerando-se o número de anos em que o trabalhador exerceu atividade sem deficiência e com deficiência”. O Senhor Presidente indagou ao Relator se concordava com a alteração proposta, tendo o Deputado Dr. Ribamar Alves anuído à solicitação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator, com complementação de voto. Nesse momento, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Almerinda de Carvalho, Terceira Vice-Presidente, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno. Matéria Sobre a Mesa: Requerimento, de autoria do Deputado Guilherme Menezes, no qual solicita preferência para apreciação do item de nº 35 da pauta, PL 5.085/2005. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.085/05 (Item de nº 35 da pauta) - do Sr. Jackson Barreto - que "institui o vale-transporte social e dá outras providências". Relator: Deputado Guilherme Menezes. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria a Deputada Angela Guadagnin, indagando a quem caberia arcar com o subsídio do transporte, explicitando que entendia a justiça e o mérito da propositura mas vislumbrava dificuldades de se colocar em prática, devido às restrições orçamentárias. Fez uso da palavra, para discutir a matéria, a Deputada Almerinda de Carvalho, concordando com a exposição da Deputada Angela Guadagnin. Em seguida, o Deputado Ivan Paixão manifestou-se sobre o grande número de auxílios previstos, Bolsa-Escola, Bolsa-Família, Seguro-Safra e outros, fazendo com que as pessoas dependessem do Estado, demonstrando sua preocupação com a realidade social do País e dizendo que se precisava de geração de emprego e renda e não de distribuição de auxílios. Foi concedida a palavra ao Deputado Guilherme de Menezes que falou da existência de soluções estruturais e circunstanciais e que havia casos emergenciais. Discutiram a matéria, ainda, os Deputados Geraldo Thadeu e Jorge Gomes. Em votação, foi aprovado, contra o voto da Deputada Angela Guadagnin, o parecer do Relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.575/03 (Item de nº 10 da pauta) - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação, com emendas. Foi concedida Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 05/10/2005. Pediu a palavra a Deputada Angela Guadagnin que se manifestou contrariamente ao parecer, embora não tenha apresentado voto em separado. Em votação, foi aprovado, contra o voto da Deputada Angela Guadagnin, o parecer do Relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.302/05 (Item de nº 12 da pauta) - do Senado Federal - (PLS 26/2004) - que "acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda". Relator: Deputado Jorge Gomes. Parecer: pela aprovação. Foi concedida Vista à Deputada Angela Guadagnin em 26/10/2005. Pediu a palavra a Deputada Angela Guadagnin que se manifestou no sentido de que já existia ato normativo quanto ao assunto, não vendo necessidade de se aprovar outro projeto no sentido de norma pré-existente. O Deputado Jorge Gomes, Relator, pediu a palavra para informar que o Autor do Projeto buscara a clarificação do sentido da norma uma vez que o projeto permitia ao idoso a garantia do direito, independentemente de instrução normativa da Receita que poderia vir a ser alterada. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator. A Senhora Presidente, Deputada Almerinda de Carvalho, suspendeu a reunião por cinco minutos para elaboração da Ata da reunião, uma vez que seria aprovada em seguida para propiciar o encaminhamento das emendas da Comissão ao Orçamento. Reabertos os trabalhos às doze horas e três minutos, a Senhora Presidente colocou em discussão a Ata. Tendo em vista que haviam sido distribuídas cópias aos Senhores Parlamentares, a Deputada Angela Guadagnin solicitou fosse dispensada a leitura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a ata da presente reunião. Por motivo de ter se iniciado a Ordem do Dia, a Senhora Presidente, Deputada Almerinda de Carvalho encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.