Pauta - CCJR - 15/05/2002 09:00

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2002.

Às dez horas e treze minutos do dia quinze de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Átila Lira, Ben-hur Ferreira, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Fernando Coruja, Freire Júnior, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Meneguelli, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Moreira Ferreira, Odílio Balbinotti, Orlando Fantazzini, Ricardo Ferraço, Ricardo Rique, Themístocles Sampaio, Vic Pires Franco, Waldir Pires e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Geraldo Magela e Ronaldo Cezar Coelho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima primeira reunião, realizada no dia quatorze de maio de dois mil e dois. O Deputado Léo Alcântara requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício justificando ausência do Deputado Djalma Paes à reunião de trinta de abril do corrente, em virtude de participação em discussão sobre definições políticas eleitorais do Partido Socialista Brasileiro, no Estado de Pernambuco, tendo sido considerado o afastamento missão oficial; 2 – Ofício justificando ausência do Deputado Djalma Paes à reunião de quatorze de maio do corrente, tendo em vista encontrar-se representando a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, na Reunião Preparatória para o Seminário sobre Violência Urbana e Saúde Pública, realizada na sede da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, sendo considerado o afastamento missão oficial. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 539/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Santa Albertina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Albertina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 226/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 432/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Obra de Assistência Paroquial de Cachoeira - OAPC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cachoeira, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Indiara-Goiás (Rádio Educativa FM), a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Indiara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 558/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pirapozinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sapé FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sapé, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Posse, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ADECON - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Rua Nova - Belém - PB, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Belém, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corbélia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Corbélia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão à Rádio O Dia FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 242/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.193/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Foz-Lago Comunicadora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque Amazônia, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 611/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto São José do Barreiro de Cultura, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São José do Barreiro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.252/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 684/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria - ACCCSM/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.256/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 716/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.259/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Renascer Aquidauanense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.264/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 978/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cidade Histórica de Itaguaí, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Social de Pires do Rio, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pires do Rio, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Anahy, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.281/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2000) - que "aprova o ato que renova concessão da Rádio Cidade de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 719/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itainópolis - ACCI a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itainópolis, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 730/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Timbaúba dos Batistas - RN a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ecológica de Planalto a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.419/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 820/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.659/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1534/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Vitória do Jari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vitória do Jari, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Praia do Canto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.388/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 912/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial da Chapada (AAC), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Utinga, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE LEI Nº 6.125/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "introduz §§ 9º E 10 no Art.. 129 do Còdigo Penal Brasileiro Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS IÉDIO ROSA, FERNANDO CORUJA, ASDRÚBAL BENTES E GERSON PERES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 82 - PROJETO DE LEI Nº 4.332/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 10/04/2002. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 49 - PROJETO DE LEI Nº 126/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela inconstitucionalidade. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Requerimento do Deputado José Dirceu, solicitando inversão da pauta para apreciação do item cinqüenta e quatro, que foi aprovado pelo Plenário da Comissão. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.790/00 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a perda de mandato de deputado e de senador, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU. PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e seis, setenta e sete e oitenta e oito, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 46 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/01 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO, IÉDIO ROSA, JOSÉ ANTONIO ALMEIDA E JOSÉ DIRCEU. 88 - PROJETO DE LEI Nº 5.215/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 185/99 - do Sr. Magno Malta - que "revoga o parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, acrescenta, onde couber, na Seção II - Dos Crimes em Espécie - da mesma lei, artigo com a redação que apresenta e acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos." (Apensado: PL 1229/1999) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1229/1999, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E MORONI TORGAN. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MORONI TORGAN. O Senhor Presidente manifestou descontentamento com o fato de proposições apreciadas pela Comissão Mista de Segurança Pública estarem sendo remetidas diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados sem o crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Ressaltou a boa-fé daquela Comissão temporária e enalteceu o trabalho dos Parlamentares dela integrantes, mas objetou o procedimento adotado, vez que o Plenário leva em grande consideração o entendimento das Comissões Técnicas. Esclareceu que questionara o Presidente da Câmara dos Deputados acerca do fato, tendo-lhe sido assegurada a remessa das proposições analisadas pela Comissão Mista de Segurança Pública a este Órgão Técnico. No entanto, o Senhor Presidente tomou conhecimento de Ofício de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando remessa de cópia das proposições apreciadas pela Comissão Mista para inclusão em pauta. O Senhor Presidente informou, ainda, que não via possibilidade regimental de insurgir-se contra o procedimento adotado, a não ser a apresentação de Questão de Ordem em Plenário, o que conclamava os Deputados a fazer. O Deputado Alexandre Cardoso corroborou o juízo adotado pelo Senhor Presidente e acresceu que não havia amparo legal para o procedimento adotado. Em seguida, sugeriu que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação apresentasse Questão de Ordem em Plenário subscrita por seus membros. O Deputado Moroni Torgan, Relator da Comissão Mista de Segurança Pública, esclareceu que aquele Órgão analisou vinte e cinco projetos, com base parlamentar ampla – quarenta Deputados e quarenta Senadores – e com o auxílio de diversas associações. Argumentou que, nos termos da Constituição Federal, a Comissão Mista tinha os poderes previstos no ato de sua criação, estando amparada legalmente a sua atuação. O Deputado revelou que comungava da opinião do Senhor Presidente e considerava necessário o trâmite, em caráter de urgência, dos projetos em tela pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, mas informou que havia projeto deliberado pela Comissão temporária já apreciado pelo Plenário sem o crivo deste Órgão Técnico. Em seguida, o Deputado Igor Avelino assumiu a Presidência. O Deputado Eurico Miranda cientificou o Plenário de que apresentara Indicação ao Ministério da Educação para que fosse liberado o sinal da transmissão dos jogos da Copa do Mundo para a Rede Educativa, a fim de que vinte e dois milhões de brasileiros pudessem assistir às partidas esportivas. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.625/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal" RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE LEI Nº 2.561/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 222 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: parecer do relator, dep ibrahim abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu ___________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.