Às quinze horas e vinte minutos do dia oito de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Ademir Camilo, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Alexandre Cardoso, André de Paula, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cleonâncio Fonseca, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, João Almeida, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta reunião ordinária, realizada em primeiro de novembro. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Presidente lembrou que, na reunião do dia nove, quarta-feira, seria apreciada a Consulta nº 9, item um da pauta, conforme acordo feito anteriormente. 2 – O Presidente convocou os senhores representantes das Lideranças Partidárias e demais membros interessados para uma reunião em seu gabinete, dia nove de novembro, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, para definição das sugestões de emendas ao Orçamento/2006 a serem apreciadas pela Comissão. 3 – O Presidente informou, ainda, que foi recebido, pela Comissão, no dia sete, segunda-feira, Recurso do Deputado José Dirceu contra a decisão do Conselho de Ética. Foi designado o Deputado Sérgio Miranda para relatar a matéria, e a data para apreciação do Recurso marcada para o dia 16 de novembro. 4 – Correspondências do Deputado Mário Negromonte, Líder em exercício do PP, justificando a ausência dos Deputados: Wagner Lago, dias 4 a 6 de outubro; Ibrahim Abi-Ackel, dias 6 e 27 de outubro; Agnaldo Muniz, dia 6 de outubro; Reginaldo Germano, dia 4 de outubro. 5 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Wagner Lago à reunião de 26 de setembro, em virtude de compromissos político-partidários. 6 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência às reuniões no período de 4 de agosto a 31 de outubro, por estar exercendo o cargo de Líder do PMDB desde o dia 5 de julho do corrente. 7 – Correspondência do Deputado Almir Moura justificando sua ausência às reuniões de 19 a 26 de outubro, por estar de licença médica. 8 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de 1º de setembro, em virtude de compromissos político-partidários no Estado do Pará. 9 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência por um período de 15 dias, a partir de 31 de outubro, por estar de licença médica. 10 – Correspondência do Deputado Francisco Turra, Presidente Estadual do PP/RS, encaminhando pontos relevantes sobre a Reforma Política levantados na Reunião Extraordinária da Comissão Executiva Estadual do PP/RS, realizada em 22 de outubro. ORDEM DO DIA:. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.110/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "denomina "Aeroporto de Vitória – "Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória-ES". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Em 27/10/2005, foi concedida vista à Deputada Sandra Rosado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.556/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 963/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Groaíras - ACVG, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Groaíras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2768/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.865/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cásper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.647/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.719/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística Virtulino Antônio Mairink - Jovens Unidos de Iguaba Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.860/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.868/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, denominada "AMACI", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaté, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.926/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaitaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.930/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Alternativa do Novo Horizonte - ACANH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macapá, Estado de Amapá". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.935/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 651/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Curu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Curu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Mendes Ribeiro Filho pediu a palavra pela ordem para solicitar ao Presidente, como relator, a retirada de pauta do item cinqüenta e três da pauta, Projeto de Lei nº 3.124/97, para reexaminar o seu Parecer. O Presidente acolheu a solicitação do Deputado. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Bosco Costa, Fernando Coruja, Luiz Eduardo Greenhalgh, Carlos Motta e Darci Coelho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta e um, nove, vinte e sete, setenta e três, dezesseis, oitenta e dois, oitenta e oito, setenta e quatro e sessenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.711/03 - do Senado Federal - Aelton Freitas - que "inscreve o nome de "Alberto Santos Dumont", o Pai da Aviação, no "Livro dos Heróis da Pátria"". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/04 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 130/2004) - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 305/2002 (Apensados: PLP 327/2002 e PLP 176/2004), PLP 29/2003, PLP 241/2005 e PLP 258/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 327/2002, do PLP 176/2004, do PLP 305/2002, do PLP 29/2003, do PLP 241/2005 e do PLP 258/2005, apensados. Em 25/10/2005, foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Sandra Rosado e Luiz Eduardo Greenhalgh. Encerrada a discussão, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, na condição de Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, apresentou requerimento, com base no art. 193, do Regimento Interno, de adiamento da votação por cinco sessões. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Passou-se a apreciação do Parecer. Em votação, o Parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Maurício Rands. 14 - PROJETO DE LEI Nº 501/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR". (Apensado: PL 859/2003). RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 859/2003, apensado; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Em 20/10/2005, foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 953/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o "Dia Nacional do Biomédico". RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Darci Coelho. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.468/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera dispositivos do Decreto-Lei n°467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/05 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 218/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela inconstitucionalidade. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Ivan Ranzolin e Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quatorze minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.