COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

 

PROJETO DE LEI Nº 4.450, DE 1998

 

           

 

      Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

 

       AUTOR: Dep. HERMES PARCIANELLO

       RELATOR: Dep. LUIZ CARLOS HAULY

 

I - RELATÓRIO                                                                            O Projeto de Lei nº 4.450, de 1998, permite às empresas fabricantes de preservativos sexuais deduzir em dobro, na formação do lucro real, os custos efetuados em sua fabricação, sendo que a diminuição do imposto de renda a pagar não poderá ser maior do que 10%.

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, não foram apresentadas emendas ao projeto no prazo regimental.                                 

É o relatório.

II - VOTO

                          Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito, inicialmente apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, IX, “h” e 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”, aprovada  em 29 de maio de 1996.

                          O projeto de lei, ao estabelecer redução na base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, traz uma renúncia de receitas tributárias.

                          Concentrando-se nos efeitos imediatos do projeto, cabe observar que, apesar de ser prevista uma perda de arrecadação, verificamos que não há a indicação da estimativa de perda de receita pública que se efetuaria com sua aprovação.

                          O artigo 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001 (Lei nº 9.995, de 25.07.00), condiciona a aprovação de lei ao cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

            "Art. 66. A lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigêncais do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

            Parágrafo único. Aplicam-se à lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigêncais referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente."

                        Em relação a isso, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.00), determina:

            "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

            I -  demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

            § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,  alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

            § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

......................................................................................."

                          Por outro lado, o artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2000 (Lei nº 9.811, de 28.07.99), estabelece o seguinte:

            “Art. 68. Não será aprovado projeto de lei ou editada medida provisória que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa de renúncia de receita correspondente, devendo o Poder Executivo, quando solicitado pelo órgão deliberativo do Poder Legislativo, efetuá-la no prazo máximo de 90 (noventa) dias."

                        A estimativa do valor da renúncia em questão, bem como a satisfação dos demais requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é fundamental para que o projeto possa ser considerado adequado e compatível orçamentária e financeiramente.

                        Mostrando-se o projeto em tela incompatível e inadequado orçamentária e financeiramente, fica também prejudicado o exame quanto ao mérito, na Comissão de Finanças e Tributação, em acordo com o disposto no art. 10 da Norma Interna - CFT, supra mencionada:

                         “Art. 10. Nos casos em que couber também à Comissão o exame do mérito da proposição, e for constatada a sua incompatibilidade ou inadequação, o mérito não será examinado pelo Relator, que registrará o fato em seu voto.”

                        Pelo exposto, VOTO PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROJETO DE LEI Nº  4.450, de 1998, NÂO CABENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O EXAME DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.

 

Sala da Comissão, em             de                          de 2001

 

 

Deputado LUIZ CARLOS HAULY

Relator