CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-A, DE 1997, QUE "MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 14, do Anexo II
HORÁRIO: 15h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 08/11


A -

Audiência Pública:


Audiência Pública, com os convidados:

  • CÉLIA CORRÊA, Secretária Adjunta da Secretaria de Orçamento Federal, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

  • LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO, Secretário Adjunto da Secretaria do Tesouro Nacional, representante do Ministério da Fazenda


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 22/05 - da Sra. Maria do Rosário - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública com representantes do Movimento Interfóruns da Educação Infantil (MIEI), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar/Brasil (OMEP) e do Movimento de Mulheres para discutir a inclusão da educação infantil na PEC 415/2005".