Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 282/05 - do Sr. Coronel Alves - que "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto INFOSEG que trata do mesmo assunto do Projeto de Lei 4.063/04 que visa criar o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências".

REQUERIMENTO Nº 283/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer a esta Comissão que solicite cópia do material, apreendido na operação realizada por agentes das polícias Civil do DF e Polícia Federal em uma empresa do Rio de Janeiro, que revela possível esquema de tráfico de órgãos humanos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 853/04) - que "Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.914/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 329/05) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal - José Sarney e outros - (PLS 269/03) - que "Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 7.012/02 (Apensado: PL 5.027/05) e PL 2.143/03 (Apensado: PL 5.571/05))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.027/05, 5.571/05, 7.012/02 e 2.143/03, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.415/05 - da Sra. Edna Macedo - que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.941/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensados: PL 4.057/04, PL 5.019/05, PL 5.041/05 e PL 5.552/05)
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda ao substitutivo, dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.041/05 e 5.552/05, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.826/05)
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4.826/05, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.047/05 - do Sr. Gustavo Fruet - que "Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Coronel Alves, em 26/10/05.

PROJETO DE LEI Nº 5.048/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos, em 24/08/05.

PROJETO DE LEI Nº 5.189/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Determina a implantação de sistema de escola virtual nos presídios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.368/05 - do Sr. Ivo José - que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.852/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.