A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.888/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ademir Camilo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sérgio Miranda, Albérico Filho, Alex Canziani, André de Paula, Átila Lira, Colbert Martins, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Júlio Delgado, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 1 de novembro de 2005.

  Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente