Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia primeiro de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho e Sérgio Miranda - Titulares; Albérico Filho, Alex Canziani, André de Paula, Átila Lira, Colbert Martins, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Júlio Delgado, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Carlos Mota, Cleonâncio Fonseca, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, João Leão, João Paulo Cunha, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e sete de outubro. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Paes Landim, justificando sua ausência à reunião de 27 de outubro por estar participando, em missão oficial, do Congresso A Reforma do Judiciário: Aspectos Processuais, em Recife – PE. 2 – Correspondência do Deputado Inaldo Leitão, justificando sua ausência à reunião de 27 de outubro por estar participando, em missão oficial, do Congresso A Reforma do Judiciário: Aspectos Processuais, em Recife – PE. 3 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência no período de 31 de outubro a 3 de novembro, por estar em missão oficial junto ao Parlamento Latino-Americano. 4 – Correspondências do Deputado Mário Negromonte, Líder em exercício do PP, justificando a ausência dos Deputados: Ibrahim Abi-Ackel, dia 20 de outubro; João Leão, dias 10 e 20 de outubro; Reginaldo Germano, dia 20 de outubro. 5 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Antônio Cruz à reunião de 26 de setembro, em virtude de compromisso político-partidário. ORDEM DO DIA:. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2483/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1202/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda., originariamente Radiodifusão e Comunicação ABC Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.507/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arealva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.642/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Flexeiras - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flexeiras, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.674/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindoeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.708/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 491/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jeremoabo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.724/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 451/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.726/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.778/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 518/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Liga de Proteção a Maternidade e a Infância de Cariré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.804/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.823/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.846/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 562/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Rocha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.706/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.840/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.418/04 - do Sr. João Campos - que "acrescenta parágrafo ao artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.585/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cacimba de Areia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.802/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 67/2004) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.841/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Migrantes São Felipe - ARCOMISF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.888/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 593/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.889/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 594/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada "ACCB" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.922/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Rodovia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Taquarivaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Bosco Costa, Roberto Magalhães, Dr. Rosinha, Mendes Ribeiro Filho, Luiz Couto e Darci Coelho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e seis, trinta e seis, sessenta e um, trinta, oitenta e sete, sessenta e três, sessenta e quatro, oitenta e um e oitenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.937/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 546/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005". RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.524/01 - do Sr. Helenildo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre placas de veículos oficiais". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 441/05 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PEC 77/2003) - que "disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Bosco Costa. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Mendes Ribeiro Filho e Luiz Couto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho e Roberto Magalhães. 30 - PROJETO DE LEI Nº 653/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Dr. Rosinha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 601/1999) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas". (Apensados: PL 4266/2001, PL 4980/2001, PL 5098/2001 e PL 4568/2001) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4266/2001, do PL 4568/2001, do PL 4980/2001 e do PL 5098/2001, apensados. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e oito minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.