Às onze horas e um minuto do dia vinte e seis de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis - Vice-Presidente; Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Moraes Souza, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Homero Barreto, Leonardo Monteiro, Marcelo Barbieri, Neyde Aparecida e Pedro Canedo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Enio Tatico, Isaías Silvestre, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Marco Maia, Medeiros e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário o recebimento dos seguintes EXPEDIENTES: 1. Ofício do Subsecretário da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, Sr. Francisco Costa de Almeida, de 11/10/05, em aditamento a correspondência anterior que encaminha, para substituição, cópia correta do acórdão prolatado nos autos do processo nº TC014.674/1992-0; 2. Ofício do Chefe de Gabinete da Casa Civil da Presidência da república, de 20/10/05, que agradece o convite e informa da impossibilidade de comparecimento da Ministra Chefe, Sra. Dilma Roussef, na Audiência Pública de 19/10/05, para debater a questão das negociações PETROBRAS/BRASKEM. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 219/05 - dos Srs. Eduardo Valverde e Dra. Clair - que "requerem que sejam convidados representantes do Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho para que forneçam informações sobre a morte de dez bóias-frias em um canavial localizado em Guariba, na região de Ribeirão Preto (SP), bem como o aliciamento de trabalhadores na mesma área". Por sugestão dos Deputados Carlos Alberto Leréia e Jovair Arantes, acatada pela Autora, Deputada Dra. Clair, foi ampliado o objetivo do requerimento para acrescentar como convidado representante do Ministério do Trabalho e Emprego para prestar esclarecimentos sobre as mortes de 15 trabalhadores rurais, por provável contaminação com agrotóxicos em lavouras de soja, no Estado do Piauí. APROVADO, COM EXTENSÃO AO OCORRIDO NO ESTADO DO PIAUÍ. 2 - REQUERIMENTO Nº 221/05 - do Sr. Cláudio Magrão - que "solicita seja realizada audiência pública para debater sobre o Memorando de Entendimento assinado em abril de 2004, em que o governo brasileiro reconhece a China como Economia de Mercado, com a presença dos senhores Luiz Fernando Furlan, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Paulo Skaf, Presidente da FIESP; Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical; João Felício, Presidente da CUT e André de Almeida, Coordenador do Fórum Permanente de Combate à Pirataria". Discutiram a matéria os Deputados Tarcísio Zimmermann e Leonardo Picciani. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 223/05 - dos Srs. Wasny de Roure e Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública para discutir o plano de cargos e salários - PCS - da EMBRAPA". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 224/05 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "solicita sejam convidados para Audiência Pública o Exmo. Presidente do TST, Sr. Vantuil Abdala; a Ilustre Procuradora Geral do Ministério Público do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simon; o Exmo. Presidente da FEBRAC Sr. Laércio Oliveira; e o Exmo. Presidente da Abrasse, Sr. Paulo Lofreta, para apresentarem as suas avaliações e considerações acerca da "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS" e suas vantagens e implicações". RETIRADO POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: O Deputado Milton Cardias solicitou inversão de pauta para apreciação do item 12, Projeto de Lei nº 3.969/00. O Deputado Érico Ribeiro solicitou a palavra para requerer inversão de pauta para apreciação do item 09, Projeto de Lei nº 5.456/01. O Deputado Leonardo Picciani, por sua vez, solicitou inversão de pauta para o item 13, Projeto de Lei nº 1.207-A/03. O Presidente colocou em votação os requerimentos de inversão de pauta, que foram aprovados, passando-se à apreciação dos referidos projetos. . 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER REFORMULADO: pela aprovação deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, e do PL 5689/2005, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 08/06/2005. O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 14/06/2005.A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer. Acatando sugestões dos Deputados Dra. Clair, Daniel Almeida, Leonardo Picciani, Pastor Francisco Olímpio, Walter Barelli, Vanessa Grazziotin, Érico Ribeiro e Osvaldo Reis, feitas na reunião anterior, a Relatora apresentou Complementação de Voto, dando nova redação ao substitutivo. Participaram da discussão os Deputados Dra. Clair, Jovair Arantes, João Fontes, Érico Ribeiro, Osvaldo Reis e Vicentinho. Colocado em votação, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Dra. Clair e Pedro Henry, em 30/08/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. O Deputado Érico Ribeiro proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Dra. Clair Érico Ribeiro Tarcísio zimmermann e Walter Barelli. Submetido a votação, o parecer foi APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DRA. CLAIR, TARCÍSIO ZIMMERMANN E VICENTINHO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.207-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Medeiros, em 04/10/2005. O Deputado Medeiros apresentou voto em separado em 13/10/2005. O Deputado Leonardo Picciani proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Vicentinho, Carlos Alberto Leréia, Dra. Clair, Pedro Henry, Leonardo Picciani e Walter Barelli. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 e PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004). RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, e do PL 3500/2004, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/03 - da Sra. Neyde Aparecida - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, prevendo a formalização de consórcios públicos para a gestão associada dos serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensado: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000). RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 10/01/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do Senado Federal - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003). RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.685-A/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", instituindo o condomínio de empregadores rurais e o contrato coletivo de safra". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2002 da CTASP e do Substitutivo adotado pela CAPADR. O Deputado Carlos Santana apresentou voto em separado em 05/10/2005. Ausente o Relator, o Deputado Vicentinho efetuou a leitura do parecer. Participaram da discussão os Deputados Jovair Arantes, Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair e Carlos Alberto Leréia. Submetido a votação, O PARECER FOI REJEITADO. O PRESIDENTE DESIGNOU O DEPUTADO JOVAIR ARANTES PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR. O DEPUTADO VICENTINHO SOLICITOU VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. O PRESIDENTE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO, JUSTIFICANDO QUE JÁ PROCLAMARA O RESULTADO DA VOTAÇÃO SIMBÓLICA, E CONSIDEROU MATÉRIA VENCIDA. O DEPUTADO VICENTINHO, INCONFORMADO COM A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, COMUNICOU QUE ESTARIA RECORRENDO AO PLENÁRIO DA CASA. O DEPUTADO JOVAIR ARANTES PROFERIU O PARECER VENCEDOR, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2002 DA CTASP, E DO SUBSTITUTIVO 1 DA CAPADR. EM VOTAÇÃO, O PARECER VENCEDOR FOI APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS TARCÍSIO ZIMMERMANN E VICENTINHO. O PARECER DO DEPUTADO CARLOS SANTANA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, e do PL 4676/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Marcelo Barbieri, em 16/08/2005. O Deputado Marcelo Barbieri apresentou voto em separado em 31/08/2005. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.372/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Érico Ribeiro fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Vicentinho. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Medeiros, em 27/09/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas - que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.196/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.526/05 - da Sra. Fátima Bezerra - que "permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerou os trabalhos, às 12h46min, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública, prevista para o dia 27/10/05, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.