Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iriny Lopes, João Fontes, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Almir Moura, Benedito de Lira, Cleonâncio Fonseca, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, João Leão, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima segunda reunião ordinária, realizada em vinte e seis de outubro. O Deputado José Divino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Alceu Collares, Bosco Costa, Maurício Rands e Mendes Ribeiro Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dez, dezesseis, setenta e um, setenta e seis, sessenta e nova e oitenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, desde que presentes o relator ou o requerente. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.110/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória-ES". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Foi concedida vista à Deputada Sandra Rosado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/03 - do Sr. Neuton Lima - que "define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas". (Apensado: PL 2156/2003). RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2156/2003, apensado, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.514/04 - do Sr. Roberto Pessoa e outros - (PL 3365/2004) - que "dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; das Emendas e subemenda das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. Em 20/10/2005, foi concedida vista ao Deputado Odair Cunha. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Mota, Sandra Rosado, Bosco Costa e Almeida de Jesus. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.721/96 - da Sra. Telma de Souza - que "obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas". (Apensados: PL 2128/1996 e PL 2193/1996) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; do PL 2128/1996, com emendas; e PL 2193/1996, apensados, com emendas. Em 05/10/200, foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 110/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário, com Substitutivo. Em 30/08/2005 foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com a complementação de voto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 06/10/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, José Divino e Sandra Rosado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. A Deputada Sandra Rosado assumiu a Presidência. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.838/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 999/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, celebrado em 26 de setembro de 2003, em Havana" RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados André de Paula e Bosco Costa. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 06/04/2005, foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Darci Coelho, Maurício Rands e Mendes Ribeiro Filho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Darci Coelho e Bosco Costa. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/05 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Em 18/10/2005 foi concedida vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Discutiu a matéria o Deputado Mendes Ribeiro Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.842/05 - do Sr. André Costa - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Robson Ruma e Mendes Ribeiro Filho. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.472/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, nos termos das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Edna Macedo e Maurício Rands. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Mendes Ribeiro Filho assumiu a Presidência. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 78/03 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 06/10/2005 foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.484/04 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.