Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente, Eduardo Cunha e Luiz Carlos Hauly, respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes, e com a presença dos Deputados Carlito Merss, 3º Vice-Presidente; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Roberto Brant, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Resende, Geraldo Thadeu, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Rodrigo Maia e Vadinho Baião (Suplentes); e não-membro Deputado Luis Carlos Heinze. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Gonzaga Mota, José Priante, Pedro Novais e Ricardo Berzoini. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 33ª e 34ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 19 de outubro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em seguida, comunicou o recebimento do aviso nº 444 do Ministro da Fazenda Antonio Palocci, solicitando adiamento do seu comparecimento a esta Comissão na audiência pública que havia sido marcada para o dia 25 de outubro passado e apresentando nota técnica que esclareceria o assunto objeto da reunião. O Presidente comunicou ainda a resposta do Sr. Gustavo Marin, em documento assinado por seu advogado, ao convite para participar de audiência pública aprovada no Requerimento nº 89/05 de autoria do Deputado Nelson Bornier. Os Deputados Eduardo Cunha e Rodrigo Maia solicitaram a marcação de nova data para a oitiva do Ministro Antonio Palocci, o que foi assegurado pelo Presidente. Em resposta ao Deputado João Magalhães, o Presidente explicou que os convidados da audiência pública objeto do Requerimento nº 53/05 não puderam comparecer na data agendada e se prontificou a marcar nova data para realização da reunião. Por fim, o Deputado Júlio Cesar criticou a ausência do Secretário da Receita Federal na última Reunião Mensal com os Técnicos da Receita Federal a fim de discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União referentes aos meses de agosto e setembro, face ao desconhecimento por parte dos técnicos presentes do atraso no repasse aos municípios dos recursos do PAES. O Presidente acatou a solicitação do Deputado Júlio Cesar e informou que comunicará ao Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal, a necessidade de seu comparecimento às reuniões. Em resposta, o Deputado Francisco Dornelles esclareceu que a ausência do Secretário deveu-se à discussão a respeito da Medida Provisória nº 258. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 94/05 - do Sr. Alberto Fraga - que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de perícia em procedimento apensado ao processo TC 012.886/2005-2. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 06) PROJETO DE LEI Nº 1.997-B/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica". (Apensado: PL nº 5.665/05). RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.236-A/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre incentivos para a atividade turística". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 09) PROJETO DE LEI Nº 99-A/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.003-A/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "estabelece critérios para exploração de áreas de Reserva Legal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.468-A/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "estabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de Ciências Agrárias". RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. Ao item 16, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha e, ao item 08, vista ao Deputado André Figueiredo. O Deputado Vignatti solicitou discussão em separado do item 13. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Luiz Carlos Hauly, Luiza Erundina, José Militão e Antonio Carlos Mendes Thame - para que sejam retirados de pauta os itens 02, 04, 11 e 19, respectivamente. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 02, 04, 11 e 19. Seguiu-se a votação dos itens 06 e 09. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. O Deputado Wasny de Roure levantou Questão de Ordem para requerer vista ao item 09. Em resposta, o Presidente indeferiu a Questão de Ordem por se tratar de matéria vencida. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 10) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.820-A/04 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.887/04). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.468-A/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Carlito Merss - para que seja retirado de pauta o item 10, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. O Deputado Eduardo Cunha solicitou discussão em separado dos itens 20 e 22. Desfeito o bloco. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Deputado Francisco Dornelles solicitou discussão em separado do item 05 e o Deputado Vignatti, dos itens 18 e 23. Desfeito o bloco. Bloco IV - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 15) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.139-A/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.454/05 - do Sr. Vanderlei Assis - que "altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.507-A/05 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Jefferson Campos - para que seja retirado de pauta o item 21, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. O Deputado Vignatti solicitou discussão em separado dos itens 15, 25 e 26. Desfeito o Bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel, Wasny de Roure e Vignatti. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti e Eduardo Cunha. Retirado de pauta pelo relator. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha que, em seguida, passou a Presidência para o Deputado Luiz Carlos Hauly para que pudesse relatar o próximo item. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.451-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 359/05) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure e Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Nos termos regimentais, reassumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. A seguir, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado unanimemente, em votação nominal, requerimento para apreciação extrapauta do REQUERIMENTO Nº 95/05 - do Sr. Vignatti - para realização de audiência pública com objetivo de debater o PL nº 5.507-A/05, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.048-A/03 - do Sr. Leônidas Cristino - que "dispõe sobre a implantação de ciclovias nas cidades com população superior a 50 mil habitantes, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas". RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Em razão da ausência do Deputado Wasny de Roure, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado José Pimentel, que acatou integralmente o parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Dornelles, Virgílio Guimarães, Félix Mendonça, Luiz Carlos Hauly, Antonio Cambraia, Mussa Demes, Moreira Franco e José Pimentel. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Nazareno Fonteles, Vignatti, Vadinho Baião, Antonio Cambraia e André Figueiredo. Designado novo relator, Deputado Francisco Dornelles, que proferiu parecer vencedor pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer vencedor contra os votos dos Deputados José Pimentel, Nazareno Fonteles, Vignatti, Vadinho Baião, Antonio Cambraia e André Figueiredo. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.468-A/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "estabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de Ciências Agrárias". RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultutra, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, o Presidente requereu oralmente a retirada de pauta dos itens 14 e 15, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.719/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.331/04). RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.331/04, apensado. Retirado de pauta pelo autor. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei n.º 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo autor. O Deputado Vignatti, pela ordem, apresentou adendo ao Requerimento nº 95/05 para incluir como convidado da audiência pública representante do Ministério da Integração Nacional. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o adendo. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.974-A/04 - do Sr. João Alfredo - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho de 2003, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.092/04 e 3.289/04). RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela inadequação financeira e orçamentária dos PLīs nºs 3.092/04 e 3.289/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vignatti. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.820-A/04 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.887/04). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.887/04, apensado e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.887/04, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.468-A/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. Vista ao Deputado Vignatti. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. O Presidente inverteu a pauta para apreciar primeiramente o item 26, em razão de ser o relator do item 25. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.507-A/05 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Carlos Willian, Moreira Franco e o não-membro Luiz Carlos Heinze. Retirado de pauta pelo relator. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.454/05 - do Sr. Vanderlei Assis - que "altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Eduardo Cunha, encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, a fim de discutir e analisar o comportamento da execução orçamentária da União, dia 09 de novembro, às 9h, na sala de reuniões do Diretor do DECOM; e em seguida, às 10h, reunião deliberativa para apreciar projetos, no plenário nº 04. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente . x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -