Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros), no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Melles - Presidente; Eduardo Sciarra - Vice-Presidente; Luiz Carlos Hauly - Relator; Afonso Hamm, Fernando Coruja, Giacobo, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes, Renato Casagrande, Ronaldo Dimas, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Eduardo Valverde, Fernando de Fabinho, Jorge Gomes e Vitorassi - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Armando Monteiro, Arnaldo Faria de Sá, Carlito Merss, Carlos Eduardo Cadoca, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, Max Rosenmann, Pedro Corrêa, Selma Schons, Vignatti, Vittorio Medioli, Wilson Santiago e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/05 - do Sr. Carlos Melles - que "requer que sejam realizados seminários e reuniões externas em conjunto com as Assembléias Legislativas dos Estados com objetivo de debater, dar transparência, assegurar publicidade e, principalmente, subsidiar a elaboração, ajuste e formatação final do conteúdo técnico, jurídico, tributário e previdênciário dos dispositivos constantes no Projeto de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa". APROVADO 2 - REQUERIMENTO Nº 40/05 - do Sr. Carlos Melles - que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os Senhores Luiz Otávio Possas Gonçalves, Sidônio Fernandes do Couto e Ricardo Kurtz, Presidentes, respectivamente, do SINDBEBIDAS/MG, do Sindicato das Indústrias de Explosivos no Estado de MG (SINDIEMG) e da Associação das Empresas Brasileiras de Software e Serviços de Informática (ASSESPRO NACIONAL) sobre a importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para o segmento que representam". APROVADO 3 - REQUERIMENTO Nº 41/05 - do Sr. Carlos Melles - que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os Senhores Luigi Nese, Haroldo Max e Maurício Mugnaini, Presidentes, respectivamente, da CNS - Confederação Nacional de Serviços, da Cooperativa Mista Agropecuária de Orizona/GO e da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática, sobre a importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para o segmento que representam". APROVADO E, para constar, eu ______________________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.