A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Sigmaringa Seixas, Odair Cunha, Luiz Couto, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Luiz Piauhylino, Vicente Cascione, Jamil Murad e Darci Coelho, pelo não provimento do Recurso nº 229/2005, nos termos do Parecer do Deputado Roberto Magalhães, designado Relator do vencedor. O parecer do  Deputado Darci Coelho, primitivo Relator, passou a constituir voto em separado e os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Ann Pontes, Fernando Coruja e Juíza Denise Frossard apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alex Canziani, Celso Russomanno, Fernando Coruja, Jaime Martins, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Mauro Benevides, Pauderney Avelino e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 26 de outubro de 2005.

            Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
          Presidente