Às dez horas e cinqüenta minutos do dia vinte de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Iriny Lopes, José Pimentel, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moraes Souza, Moroni Torgan, Pompeo de Mattos e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima nona reunião ordinária, realizada em dezenove de outubro. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Carlos Mota, Leonardo Picciani, Odair Cunha e Jamil Murad requereram inversão da pauta para apreciação do itens setenta e oito, dezessete, vinte e nove, treze e seis. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, desde que presentes o relator ou o requerente. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/04 - do Sr. Maurício Rands - que "dá nova redação ao § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor". (Apensado: PL 5097/2005) RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.097/2005, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Maurício Rands. O Relator alterou seu Parecer, apresentando complementação de voto, acatando sugestões dos Deputados Inaldo Leitão e Maurício Rands. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.097/2005, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com a complementação de voto apresentada. 2 - PROJETO DE LEI Nº 501/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR". (Apensado: PL 859/2003) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 859/2003, apensado; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.849/04 - dos Srs. Maurício Rabelo e Almir Moura - que "institui o ano de 2006 como o "Ano da Juventude". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Almir Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 236/04 - do Sr. Jorge Alberto e outros - que "dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Leonardo Picciani. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.514/04 - do Sr. Roberto Pessoa e outros - (PL 3365/2004) - que "dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; das Emendas e subemenda das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. Foi concedida vista ao Deputado Odair Cunha. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 428/05 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Em 06/10/2005 foi concedida vista conjunta aos Deputados José Divino e Zulaiê Cobra. Em 06/10/2005 foi iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Almir Moura, Inaldo Leitão, Odair Cunha, Maurício Rands, Fernando Coruja, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães e Leonardo Picciani. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Roberto Magalhães e Antônio Carlos Biscaia. Os Deputados Odair Cunha e Almir Moura abstiveram-se de votar. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 150/03 - do Sr. Paulo Rocha e outros - que "acrescenta o Artigo 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura". (Apensado: PEC 310/2004) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 310/2004, apensada. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. Assume a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.886/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.896/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 11 - PROJETO DE LEI Nº 959/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)) e PL 3805/2004) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, do PL 998/2003, do PL 1824/2003, com emenda, do PL 1862/2003, com emenda, e do PL 3805/2004, apensados. Em 31/08/2005 foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Couto. Em 31/08/2005, foi iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Maurício Rands, André de Paula, Mendes Ribeiro Filho, Almir Moura. e Odair Cunha. Em votação, foi aprovado por o Parecer, contra os votos dos Deputados Almir Moura e Fernando Coruja. O Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.