Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Ronaldo Caiado, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 21/05. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Ronaldo Caiado - Presidente; Luis Carlos Heinze, Francisco Turra e Assis Miguel do Couto – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alexandre Maia, Almir Sá, Carlos Dunga, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Dr. Rodolfo Pereira, Enéas, Heleno Silva, João Grandão, Josias Gomes, Kátia Abreu, Leandro Vilela, Moacir Micheletto, Nelson Marquezelli, Orlando Desconsi, Osvaldo Coelho, Vander Loubet, Waldemir Moka, Wilson Cignachi, Xico Graziano, Zé Lima e Zonta; Suplentes: Afonso Hamm, Airton Roveda, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Alberto Leréia, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Sciarra, Érico Ribeiro, Júlio Redecker, Nelson Meurer, Odair Cunha, Pedro Chaves, Rose de Freitas e Vadinho Baião. Deixaram de comparecer os Deputados Adão Pretto, Anivaldo Vale, Anselmo, Carlos Batata, Carlos Melles, Gervásio Oliveira, Iberê Ferreira, João Lyra, Luciano Leitoa, Nélio Dias, Odílio Balbinotti, Wellington Fagundes e Zé Gerardo. Justificaram a ausência os Deputados João Lyra, Josué Bengtson, Julio Semeghini e Nélio Dias. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Trigésima Quinta Reunião ordinária, que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Francisco Turra. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e quatro de agosto corrente, distribuiu os Projetos de Lei nºs 5.663/05, 2.776/00, 5.690/05, 3.399/04, 5.737/05, 4.746/05 e 5.596/05 aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Dr. Rodolfo Pereira, Osvaldo Coelho, Xico Graziano, Xico Graziano, Zonta e Zonta, respectivamente; dia vinte e um de setembro do corrente distribuiu os Projetos de Lei nºs 5.768/05, 5.808/05, 5.774/05, 1.398/03, 5.756/05, 2.833/03 e 4.415/04 aos Deputados Alexandre Maia, Anivaldo Vale, Antônio Carlos Mendes Thame, Alberto Leréia, Dilceu Sperafico, Rodolfo Pereira e Gervásio Oliveira, respectivamente; e dia dez de outubro do corrente distribuiu o Projeto de Lei nº 2.742/03 ao Deputado Dilceu Sperafico. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação o seguinte Requerimento de inversão de pauta, e consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se estes apoiavam a votação deste pelo processo simbólico: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 400/05 - do Sr. Deputado Waldemir Moka – que “Requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta de autoria do Deputado Waldemir Moka, que solicita formação de Comissão Externa”. O autor encaminhou a votação. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 399/05 - do Sr. Waldemir Moka - que ""Requeiro, nos termos do art. 38, do Regimento Interno desta Casa, ouvido o Plenário desta Comissão, seja solicitada, ao Presidente da Câmara dos deputados, a formação de Comissão Externa, para verificar in loco, no Estado do Mato Grosso do Sul, a extensão e os problemas causados pela febre aftosa, e as providências que estão sendo tomadas pelos Governo Federal e Estadual, para solucionar essa situação calamitosa que assola o meu estado. É essencial que os deputados membros desta Comissão conheçam de perto a real situação, para que possamos contribuir com a discussão e o encaminhamento de soluções que minimizem os prejuízos do Estado e do País.". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Francisco Turra. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Antes de anunciar o próximo item da pauta, o Presidente informou aos membros que houve uma reunião, ontem, dia dezoito do corrente, às onze horas, na Sala da Presidência da Comissão, onde chegaram ao consenso de cinco propostas de emendas a serem apresentadas, as seguintes: B - Discussão e votação das propostas de emendas ao Orçamento – 2006 : 1 - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. Valor de R$ 200.000.000,00 - GND 3 Outras Despesas correntes – 40 Transferência a Municípios. GND 4 Investimentos 40 Transferência a Municípios. (com destinação de recursos para apoio à fruticultura nacional, que deve ser incluído na justificação. Sugestão do Dep. Afonso Hamm); 2 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA. Valor de R$ 200.000.000,00 - GND 4 Investimentos - 40 Transferência a Municípios; 3 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANÇADA E SUAS APLICAÇÕES NO AGRONEGÓCIO (EMBRAPA). Valor de R$ 120.000.000,00; 4 - PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DA BOVIDEOCULTURA. Valor de R$ 200.000.000,00; GND 3 Outras despesas correntes – 90 Aplicações diretas GND 4 Investimentos 90 Aplicações diretas; 5 - FOMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES (MDA). Valor de 200.000.000,00 - GND 3 Outras despesas correntes – 90 Aplicações diretas. GND 4 Investimentos 90 Aplicações diretas(com destinação de recursos para educação de trabalhadores rurais, que deve ser incluído na justificação. Sugestão do Dep. Osvaldo Coelho). Discutiram as sugestões os Deputados Assis Miguel do Couto, que solicitou prazo para rever as prioridades das emendas do acordo de forma a aumentar o recursos para os pequenos produtores que visam comprar máquinas e equipamentos para pasteurização de leite; Luis Carlos Heinze, ponderou que os recursos solicitados pelo seu antecessor estão contemplados na emenda de nº 01; Abelardo Lupion, que informou estarem os recursos para compra de máquinas de pasteurização de leite contemplados na emenda de nº 1; Osvaldo Coelho, que sugeriu substituir o termo “educar” por “treinamento dos trabalhadores rurais” na emenda de nº 5; Zonta, que sugeriu alterar o valor da emenda nº 1 – Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário para R$ 280.000.000,00 (Duzentos e oitenta milhões de reais), para melhor contemplar a demanda; João Grandão, que solicitou prazo para discutir a emenda de nº 5 – Fomento à Assistência Técnica e Extensão Rural para agricultores Familiares. Diante das várias manifestações, o Presidente consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, as seguintes alterações: 1) alterar o valor da emenda nº 1 - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. Valor de R$ 200.000.000,00 - GND 3 Outras Despesas correntes – 40 Transferência a Municípios. GND 4 Investimentos 40 Transferência a Municípios. (com destinação de recursos para apoio à fruticultura nacional, que deve ser incluído na justificação. Sugestão do Dep. Afonso Hamm) para R$ 280.000.000,00; e 2) Submeter à votação as propostas de emendas de nºs 1 a 4, e a de nº 5 ficaria para a próxima reunião. Conforme acordo entre os pares, o Presidente submeteu à votação as seguintes emendas: 1) APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. Valor de R$ 280.000.000,00 - GND 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES – 40 TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS. GND 4 INVESTIMENTOS 40 TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS. (com destinação de recursos para apoio à fruticultura nacional, que deve ser incluído na justificação. Sugestão do Dep. Afonso Hamm); 2) MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA. Valor de R$ 200.000.000,00 - GND 4 INVESTIMENTOS - 40 TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS; 3) PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANÇADA E SUAS APLICAÇÕES NO AGRONEGÓCIO (EMBRAPA) – PESQUISA DESENVOLVIDA – 3-OUTRAS DESPESAS CORRENTES, 90-APLIC. DIRETAS, R$30.000.000,00, 3-OUTRAS DESPESAS CORRENTES, 30-ESTADOS, R$18.000.000,00, 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES, 40-MUNICÍPIOS, R$12.000.000,00, 4-INVESTIMENTOS, 90-APLIC. CIRETAS, R$30.000.000,00, 4-INVESTIMENTOS, 30-ESTADOS, R$18.000.000,00, 4-INVESTIMENTOS, 40-MUNICÍPIOS, R$12.000.000,00; 4) - PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DA BOVIDEOCULTURA. Valor de R$ 200.000.000,00; GND 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES – 90 APLICAÇÕES DIRETAS GND 4 INVESTIMENTOS 90 APLICAÇÕES DIRETAS. As quatro emendas foram aprovadas unanimemente. Ficou acordado entre os membros que o Partido dos Trabalhadores apresentará a sugestão para a quinta emenda, que será apreciada na próxima reunião. Continuando, o Presidente submeteu à apreciação os demais itens da pauta: C) REQUERIMENTOS: 3) REQUERIMENTO Nº 387/05 - do Sr. Alexandre Maia - que "requerimento de Encontro da Comissão de AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, a ser realizada em Passos,MG". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Orlando Desconsi, que sugeriu a retirada da expressão “com ônus para esta Casa”; João Grandão, que reiterou a sugestão do antecessor; Moacir Micheletto; e Luis Carlos Heinze. Consultado sobre a sugestão de retirada da expressão “com ônus para esta Casa”, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a sugestão proposta; 4) REQUERIMENTO Nº 394/05 - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer que seja realizada audiência pública no âmbito desta Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para debater a lei 10.561 de 2002 em relação a obrigatoriedade de pagamento do Vale-Pedágio exclusivamente por "cartões bancários"". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria o autor e os Deputados Orlando Desconsi e Cezar Silvestri. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 395/05 - do Sr. Assis Miguel do Couto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade da fabricação de "tratores populares" como alternativa de diminuição dos custos de produção no meio rural". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Turra, que sugeriu convidar representante da Embrapa de Pelotas/RS; Moacir Micheletto, que sugeriu convidar um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES; Orlando Desconsi; Osvaldo Coelho; e Luis Carlos Heinze. Consultado sobre as sugestões recebidas o autor acatou-as. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Logo após, o Deputado Fernando Gabeira fez uso da palavra para informar aos membros desta Comissão que foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária dia trinta e um de agosto próximo passado, o Requerimento nº 147/2005, de sua autoria, que “Solicita que sejam convidados representantes do Ministério da Saúde para explicar sobre o plano de ação brasileiro frente ao risco mundial de uma pandemia de gripe aviária.”, e solicitou que esta Comissão, após aprovação do Requerimento nº 397/2005 – do Srs. Ronaldo Caiado, Moacir Micheletto e Zonta -, realize a reunião em conjunto com aquela Comissão. O Presidente, Deputado Ronaldo Caiado, considerou viável a solicitação e informou-o que assim procederá. Prosseguindo, o Presidente, necessitando defender os próximos itens da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Luis Carlos Heinze. Este por sua vez anunciou o próximo item: 6) REQUERIMENTO Nº 396/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita sejam convocados o Ministro da Fazenda, Dr. Antônio Palocci, e o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Dr. Roberto Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre o surto de febre aftosa no Estado de Mato Grosso do Sul". Os autores, Deputados Zonta e Ronaldo Caiado, defenderam o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Xico Graziano; João Grandão, que sugeriu alterar a palavra “convocados” para “convidados”; Orlando Desconsi, que ratificou o pedido do seu antecessor; Francisco Turra, que sugeriu convidar o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; Dilceu Sperafico; Moacir Micheletto; Kátia Abreu, que reiterou o convite ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário; e Alexandre Maia. Logo após, o Presidente em exercício consultou os autores, obtendo sua concordância, a possibilidade de alterar o requerimento para convite. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a alteração para convite; 7) REQUERIMENTO Nº 397/05 - dos Srs. Ronaldo Caiado e Moacir Micheletto e outros - que "solicita seja convocado o Ministro da Saúde, Deputado Saraiva Felipe, para prestar esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomadas para evitar que a gripe aviária chegue ao Brasil". O Deputado Ronaldo Caiado, um dos autores do requerimento, defendeu-o. O Deputado Ronaldo Caiado alterou o requerimento de “convocação” para “convite”. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 8) REQUERIMENTO Nº 398/05 – do Sr. Ronaldo Caiado - que “Solicita realização de Seminário - UM ALERTA À NAÇÃO - para discutir a crise e seus reflexos na agropecuária, uma visão de futuro para a agricultura e a criação de uma Agência Reguladora para o Agronegócio Brasileiro”. O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Xico Graziano. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente em exercício informou ao Plenário que foi apresentado à Mesa o requerimento EXTRAPAUTA de autoria do Deputado Carlos Dunga, e consultou o Plenário se estes apoiavam a votação deste pelo processo simbólico. Manifestou-se contrariamente à votação simbólica o Deputado Orlando Desconsi. O Deputado Carlos Dunga retirou o requerimento de sua autoria. Logo após, o Deputado Ronaldo Caiado reassumiu a Presidência dos trabalhos e anunciou o próximo item da pauta: D) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 9) PROJETO DE LEI Nº 1.876/99 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências". (Apensado: PL 4524/2004). RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 4524/2004, apensado. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado João Grandão; E) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - ORDINÁRIA: 10) PROJETO DE LEI Nº 3.218/04 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "reserva 10% das parcelas dos programas de assentamento de trabalhadores do Poder Executivo Federal, aos técnicos em ciências agrárias". (Apensado: PL 4994/2005). RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 4994/2005, apensado, com emenda. Vista ao Deputado João Grandão, em 14/09/2005. O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 20/09/2005. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas". RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Xico Graziano, em 05/10/2005. A relatora leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Orlando Desconsi e Afonso Hamm. Submetido à votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente; 12) PROJETO DE LEI Nº 4.467/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre ressarcimento pela terra nua e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias promovidas pela União para fins de reforma agrária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Grandão, em 05/10/2005. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 13) PROJETO DE LEI Nº 5.232/05 - do Sr. Amauri Gasques - que "institui fundo de apoio financeiro para pesquisas e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Almir Sá, em 05/10/2005. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 6.921/02 - do Sr. João Magno - que "proíbe o proprietário de imóvel rural que não cumpre as exigências legais referentes à reserva florestal legal de receber recursos públicos". RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 2.938/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Grandão, em 20/10/2004. O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 27/10/2004. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 16) PROJETO DE LEI Nº 4.174/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL 4623/2004, PL 5070/2005 e PL 5265/2005). RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4623/2004, do PL 5070/2005 e do PL 5265/2005, apensados. Vista ao Deputado Zonta, em 15/12/2004. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 17) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/05 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize o Ministério do Meio Ambiente quanto à criação dos Parques Nacionais nos Estados do Paraná e de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZONTA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação apresentado. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Orlando Desconsi. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas horas e trinta e sete minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem da Reunião Ordinária Audiência Pública, amanhã, quinta-feira, dia vinte de outubro do corrente, neste Plenário, às dez horas. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Ronaldo Caiado ___________________________ Presidente.  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx