COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha, 2º Vice-Presidente, e com a presença dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Moreira Franco, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães e Wasny de Roure (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Beto Albuquerque, Eliseu Padilha, João Batista, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Paulo Rubem Santiago e Vadinho Baião (Suplentes).Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, José Priante, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Mussa Demes, Osório Adriano, Ricardo Berzoini, Roberto Brant e Yeda Crusius. Os Deputados Armando Monteiro e Julio Semeghini justificaram ausência em razão de viagem ao exterior e de compromissos político-partidários, respectivamente. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 31ª e 32ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 05 de outubro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Comunicou ainda o recebimento do Aviso nº 342/05, do Ministério da Fazenda, que "encaminha o demonstrativo das emissões do real relativo ao mês de julho de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 92/05 - do Sr. Silvio Torres - que solicita ao Sr. Nelson Machado, Ministro da Previdência Social, informações acerca do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 2.053, de 2003, que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 93/05 - do Sr. Vignatti - para que seja incluído como convidado o Sr. Major-Brigadeiro-do-Ar Jorge Godinho Barreto Nery, Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil - DAC, na audiência pública objeto do Requerimento nº 82/05, do Sr. Mussa Demes, a fim de obter esclarecimentos acerca das diferenças dos valores das tarifas nos vôos da empresa TAM Linhas Aéreas S/A, principalmente no trecho Teresina/PI - Brasília/DF. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 3) PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.533-A/04 - do Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 7.210/04) - que "cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. 13) PROJETO DE LEI Nº 99-A/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. Ao item 03, foi concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, que também solicitou a discussão em separado dos itens 17 e 20. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 06 e o Deputado Eduardo Cunha, do item 13. Seguiu-se a votação do item 10. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para transferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.615-A/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.820-A/04 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.887/04). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.468-A/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.992-A/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. O Deputado Luiz Carlos Hauly requereu oralmente a retirada de pauta do item 15, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 15. Em seguida, o Deputado João Magalhães requereu oralmente a retirada de pauta do item 08, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 08. Aos itens 21 e 23, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha, que também solicitou a discussão em separado do item 12. Seguiu-se a votação do item 26. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 14) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado dos itens 14 e 27. O Deputado Luiz Carlos Hauly requereu oralmente a retirada de pauta do item 16, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 16. Desfeito o bloco. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado dos itens 07 e 25. Desfeito o bloco. Bloco V - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 09) PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.500-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre 'Consumo Sustentável' e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 09. Seguiu-se a votação do item 24. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco VI - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 33/99 e 36/99). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.139-A/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Ao item 22, foi concedida vista conjunta aos Deputados João Magalhães e André Figueiredo. O Deputado Vignatti solicitou discussão em separado dos itens 04 e 19. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 33/99 e 36/99). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da CDUI. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pelo relator. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Fernando Coruja. 09) PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Vignatti. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.451-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 359/05) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta pelo relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.615-A/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 99-A/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU. O Deputado Vignatti apresentou requerimento para que sejam retirados de pauta os itens 04 e 14, por entendê-los prejudicados, em razão da promulgação da Lei nº 11.142/05 que, segundo ele, dispõe sobre a mesma matéria. O Presidente indagou ao relator se concordaria com a retirada de pauta do projeto para que o requerimento seja analisado pela Consultoria Legislativa, o que foi acatado. Retirado de pauta o item 14. Pelo mesmo motivo, ao ser questionado sobre o item 04, do qual é relator, o Deputado José Militão requereu que fosse mantida a sua retirada de pauta. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. O Deputado Luiz Carreira requereu oralmente a retirada de pauta do projeto, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.719/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.331/04). RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.331/04, apensado. Vista conjunta aos Deputados Vignatti e André Figueiredo. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05, apensados. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. Pela ordem, o Deputado Júlio Cesar usou da palavra para discutir a respeito do Acórdão nº 1.596/2005 do Tribunal de Contas da União, em virtude do qual este Tribunal determina ao Ministério da Fazenda que faça o repasse por estimativa aos Estados e Municípios dos recursos do PAES não classificados pelo sistema de arrecadação. Segundo o Deputado, o repasse por estimativa caracteriza contingenciamento e apropriação indébita, pelo Executivo Federal, de recursos originariamente destinados aos Estados e Municípios, com objetivo de fazer superávit primário. Manifestaram-se a respeito os Deputados Vignatti, Francisco Dornelles, Eduardo Cunha, Virgílio Guimarães, Luiz Carreira e Antonio Cambraia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Eduardo Cunha, encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e um minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre as tarifas nos vôos da TAM, principalmente para Teresina/PI, dia 20 de outubro, quinta-feira, às 10h, no plenário nº 04; reunião de audiência pública com o Sr. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, a fim de obter esclarecimentos acerca das dívidas de responsabilidade de autarquias federais, dia 25 de outubro, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 04; reunião mensal com os técnicos da receita federal, a fim de discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União, referentes aos meses anteriores, dia 26 de outubro, quarta-feira, às 9h, na sala da Presidência da Comissão; e em seguida, às 10h, reunião deliberativa para apreciar projetos, no plenário nº 04. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Eduardo Cunha, Presidente em exercício. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -