CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-A, DE 1997, DO SR. VALDEMAR COSTA NETO, QUE "MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 16 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/10

Deliberação de Requerimentos


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública com a presença do Presidente do Consed, Gabriel Chalita".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública com a presença da Secretária de Educação do Estado da Bahia".


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios".


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Coordenador do CONFAZ".


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/05 - do Sr. Waldemir Moka - que "solicita sejam convidados os integrantes da Diretoria da Confederação Nacional dos Municípios-CNA, a comparecerem a esta Comissão, a fim de debater e apresentar propostas visando ampliar as discussões acerca da referida PEC".


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/05 - da Sra. Luci Choinacki - que " Requer realização de audiência publica na comissão especial com participação de representante dos movimentos de luta por creche e de conselheiros tutelares para falar da realidade social das crianças de zero a três anos no brasil".


7 -

REQUERIMENTO Nº 7/05 - da Sra. Luci Choinacki - que "requer realizar audiência publica para debater o FUNDEB no estado de Santa Catarina, convidando as entidades dos trabalhadores em educação, movimentos sociais, movimento catarinense de luta por creche, movimento estudantil ".