A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 e das de n°s 103/2003, 436/2005 e 5/2003, apensadas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Darci Coelho. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado e o Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou declaração de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Ary Kara, Celso Russomanno, Colbert Martins, Eduardo Cunha, João Fontes, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 19 de outubro de 2005.

            Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
        Presidente