Às dez horas horas e quarenta e oito minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Eduardo Cunha, Enéas, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, João Leão, José Divino, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima oitava reunião ordinária, realizada em dezoito de outubro. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Deputado Ivan Ranzolin pediu a palavra pela ordem para registrar o seu retorno à Comissão, como membro titular, desta feita pelo PFL, após estar afastado desde primeiro de junho passado, quando foi substituído. O Deputado reiterou que considerava sua substituição nesta Comissão uma punição pelo fato de ter assinado o requerimento da CPMI dos Correios. O Senhor Presidente cumprimentou-o pelo retorno e deu-lhe as boas-vindas em seu nome e dos demais membros da Comissão. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sandra Rosado, Bosco Costa e Roberto Magalhães requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e seis, quarenta e cinco, setenta e cinco e quatorze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, desde que presentes o relator ou o requerente. 1 - RECURSO Nº 229/05 - do Sr. José Dirceu - (REP 38/2005) - que "recurso interposto, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05)". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pelo provimento. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Almir Moura, Ann Pontes, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, João Fontes, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC 436/2005)). RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: Parecer pela admissibilidade desta, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005 e da PEC 5/2003, apensadas. Em 05/10/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Paulo Magalhães e Ricardo Barros. O Deputado Darci Coelho, relator da matéria, retirou a complementação de voto por ele apresentada, em 18/10/2005. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antônio Fleury. Apresentou declaração de voto o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Antônio Fleury, Juíza Denise Frossard, Maurício Rands, Zenaldo Coutinho, Bosco Costa, João Fontes, Roberto Magalhães, Inaldo Leitão, Fernando Coruja e Vicente Arruda. Os Deputados Maurício Rands e Luiz Antônio Fleury solicitaram que fosse registrada a sua posição contrária à matéria. O Deputado João Fontes requereu verificação de votação, não concedida pelo Presidente por não ter havido divergência na votação, nos termos do § 1º, art. 185, do Regimento Interno. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela admissibilidade. Em 13/09/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Zenaldo Coutinho, em 13/09/2005. Discussão iniciada em 13/09/2005. Discutiram a matéria os Deputados Almir Moura, Fernando Coruja e Luiz Antônio Fleury. Em votação, foi aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Bosco Costa, Juíza Denise Frossard, Zenaldo Coutinho e Almir Moura; e, com ressalvas dos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Luiz Antônio Fleury, pela inconstitucionalidade do art. 2º. Foi concedida verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ney Lopes, Sandra Rosado, Sérgio Miranda e André de Paula. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Almir Moura, Ivan Ranzolin, Paulo Magalhães, Bosco Costa, João Almeida, Jutahy Júnior, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard e Celso Russomano. Verificada a insuficiência de quorum, o Presidente suspendeu o processo de votação e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, comunicando que nessa reunião, além das proposições remanescentes, seriam incluídas as seguintes proposições: PL nº 5.318/05; PL nº 4.514/04 e PLP nº 217/04. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.