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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.615-B, DE 2002
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.615-A/02, nos termos do Parecer do relator, Deputado Vignatti. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Moreira Franco, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure, Antonio Cambraia, Beto Albuquerque, Eliseu Padilha, João Batista e Nelson Bornier. Sala da Comissão, em 19 de outubro de 2005.
Deputado EDUARDO CUNHA
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