A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.897/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Alex Canziani, Ann Pontes, Colbert Martins, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2005.

        Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente