Às dezesseis horas e trinta e dois minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas", no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Francisco Dornelles - Presidente; Selma Schons - Vice-Presidente; Corauci Sobrinho, Devanir Ribeiro, Gonzaga Mota, Inaldo Leitão, Jonival Lucas Junior, José Carlos Aleluia, Julio Semeghini, Júnior Betão, Marcus Vicente, Mário Assad Júnior, Mário Heringer, Mussa Demes, Salvador Zimbaldi e Walter Pinheiro - Titulares; Alex Canziani, Benedito de Lira, Cleonâncio Fonseca, Fernando de Fabinho, Lincoln Portela, Paes Landim, Pedro Fernandes e Simão Sessim - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Átila Lins, Celso Russomanno, Daniel Almeida, Delfim Netto, Edinho Montemor, Eduardo Paes, Geddel Vieira Lima, Givaldo Carimbão, Jorge Bittar, José Mentor, Léo Alcântara, Luiz Bittencourt, Marcelo Ortiz, Marcelo Teixeira, Marcos Abramo, Mauro Lopes, Moacir Micheletto, Professor Luizinho, Roberto Brant, Romel Anizio, Romeu Queiroz e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica nas contas de telefone fixo, o Sr. José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), o Sr. Roberto de Mello Ramos, Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Sra. Marilena Lazzarini, Coordenadora Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Sr. Aloísio Barboza de Araújo, Presidente do Pro Teste, entidade civil que tem como objetivo a Defesa do Consumidor no Brasil, para que dêem informações à essa Comissão Especial, sobre as razões da existência da assinatura básica de telefonia e o porque das empresas que detêm a concessão dos serviços, desrespeitam as leis brasileiras de defesa do consumidor, não receberem as medidas punitivas que regem a Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990". APROVADO 2 - REQUERIMENTO Nº 2/05 - do Sr. Daniel Almeida - (PL 5476/2001) - que "requer a realização de reunião de audiência para discutir o PL 5476/01" APROVADO 3 - REQUERIMENTO Nº 3/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicito que seja convidado o senhor Presidente da Embratel, para prestar esclarecimento a esta Comissão sobre comercial publicado na Revista Época, referente a telefone fixo sem assinatura mensal". APROVADO 4 - REQUERIMENTO Nº 4/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidado o senhor Sezifredo Paz-Coordenador do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinatura do telefone fixo no Brasil". APROVADO 5 - REQUERIMENTO Nº 5/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que sejam convidados os senhores, Elifas Chaves Gurgel do Amaral - Presidente da Anatel e José Fernandes Paulette - presidente Abrafix, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre as tarifas da telefonia fixa". APROVADO 6 - REQUERIMENTO Nº 6/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidado o senhor Arquimedes Pedreira Franco - Coordenador do Fórum Nacional dos Procons e Superintendente do Procon/BA, para restar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinatura do telefone fixo no Brasil". APROVADO 7 - REQUERIMENTO Nº 7/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidado o senhor Marcelo Barros Gomes - Secretaria de Fiscalização e Destatização do Tribunal de Contas da União - TCU, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre auditoria de qualidade na prestação de serviços de telefonia". APROVADO 8 - REQUERIMENTO Nº 8/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidado membro integrante da Terceira Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinaturas do telefone fixo no Brasil". APROVADO 9 - REQUERIMENTO Nº 9/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidada a senhora Flávia Lefévre - Representante do Pro Teste, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinatura do telefone fixo no Brasil". APROVADO 10 - REQUERIMENTO Nº 10/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "solicita sejam convocadas para Audiência Pública representantes das operadoras de telefonia fixa e da Abrafix" APROVADO 11 - REQUERIMENTO Nº 11/05 - do Sr. Walter Pinheiro - que "solicita o comparecimento do Ministro das Comunicações" ATENDIDO. B - .: . 12 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, cópias de todos os contratos de concessão e de autorização assinados pela Anatel com as operadoras do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local". RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO 13 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "socilita ao Senhor Ministro das Comunicações, cópias de todos os documentos internos da Anatel" RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO 14 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "solicita ao Senhor Ministro das Comunicações detalhamento dos investimentos das empresas de telefonia fixa" RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO E, para constar, eu ______________________, Angélica Maria L. F. Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Francisco Dornelles ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.