A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.650/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jaime Martins.

                Estiveram presentes os Senhores Deputados:

               Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Ricardo Ferraço, Fernando Coruja, Bispo Rodrigues, Luciano Bivar, Oliveira Filho, Mário Assad Júnior, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Luis Barbosa, Jairo Carneiro, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Freire Júnior, Augusto Farias, Edmar Moreira, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Dilceu Sperafico, Cleonâncio Fonseca, André Benassi, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Ricardo Rique, Odílio Balbinotti, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Asdrubal Bentes, José Genoíno, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Gilmar Machado, Ben-Hur Ferreira, Orlando Fantazzini, Dr. Rosinha e Murilo Domingos.

                Sala da Comissão, em 14 de maio de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente