CÂMARA DOS DEPUTADOS

A - Requerimentos:

1. REQUERIMENTO Nº 92/05 - do Sr. Silvio Torres - que solicita ao Sr. Nelson Machado, Ministro da Previdência Social, informações acerca do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 2.053, de 2003, que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante".

    

2. REQUERIMENTO Nº 93/05 - do Sr. Vignatti - para que seja incluído como convidado o Sr. Major-Brigadeiro-do-Ar Jorge Godinho Barreto Nery, Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil - DAC, na audiência pública objeto do Requerimento nº 82/05, do Sr. Mussa Demes, a fim de obter esclarecimentos acerca das diferenças dos valores das tarifas nos vôos da empresa TAM Linhas Aéreas S/A, principalmente no trecho Teresina/PI - Brasília/DF.

    

   B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    

   PRIORIDADE

3. PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições".

   RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES

   PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    

4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 33/99 e 36/99)

   RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

   PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da CDUI.

    

5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

   RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

   PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

   RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 14/09 E 05/10/05.

   VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 21/09/05.

    

6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências".

   RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

   PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências".

   RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

   PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    

8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para transferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal".

   RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

   PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

    

   C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    

   PRIORIDADE

9. PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".

   RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

   PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    

10. PROJETO DE LEI Nº 4.533-A/04 - do Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 7.210/04) - que "cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais".

    RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

11. PROJETO DE LEI Nº 5.451-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 359/05) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

     

    ORDINÁRIA

12. PROJETO DE LEI Nº 6.615-A/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 05/10/05.

     

13. PROJETO DE LEI Nº 99-A/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares".

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 05/10/05.

     

14. PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU.

    VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 21/09/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 05/10/05.

     

15. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 21/09/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 05/10/05.

     

16. PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais".

    RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE EM 03/08/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 10/08/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 24/08/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR-SUBSTITUTO EM 05/10/05.

     

17. PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 15/06/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 29/06 E 24/08/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 03/08/05.

     

18. PROJETO DE LEI Nº 2.719/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.331/04)

    RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.331/04, apensado.

     

19. PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei n.º 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".

    RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 05/10/05.

     

20. PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05)

    RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05, apensados.

    VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA EM 10/11/04.

     

21. PROJETO DE LEI Nº 3.820-A/04 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.887/04)

    RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.887/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.887/04, apensado.

     

22. PROJETO DE LEI Nº 4.139-A/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

23. PROJETO DE LEI Nº 4.468-A/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências".

    RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

24. PROJETO DE LEI Nº 4.500-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre 'Consumo Sustentável' e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

     

25. PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990".

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

     

26. PROJETO DE LEI Nº 4.992-A/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

27. PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos".

   OBS: Pauta sujeita a modificações