CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE 2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200, DE 2003


III - PARECER DA COMISSÃO


                                    A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 200-A, de 2003, do Senhor Deputado Nilton Capixaba e outros, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União", em reunião realizada hoje, opinou, unanimemente, pela aprovação desta com substitutivo, nos termos do parecer do Relator.

                                    Participaram da votação os Deputados Agnaldo Muniz, Anselmo, Carlos Alberto Leréia, Coronel Alves, Darci Coelho, Dr. Rodolfo Pereira, Gonzaga Patriota, Hamilton Casara, Josué Bengtson, Maria Helena, Marinha Raupp, Miguel de Souza, Natan Donadon, Osvaldo Reis, Pauderney Avelino, Homero Barreto, Lupércio Ramos, Pedro Fernandes e Philemon Rodrigues.

 

Sala da Comissão, em 04 de outubro de 2005.

 

Deputado MIGUEL DE SOUZA

Presidente

 

Deputado AGNALDO MUNIZ

Relator