A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.732/2001, do de nº 587/2003, apensado, com emenda (apresentada pela Relatora), e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado. O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Almir Moura, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, Almeida de Jesus, André de Paula, Celso Russomanno, Colbert Martins, Fernando Coruja, João Fontes, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2005.

         Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
     Presidente