Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia seis de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Almir Moura, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Celso Russomanno, Colbert Martins, Fernando Coruja, João Fontes, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Robson Tuma, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quinta reunião ordinária, realizada em cinco de outubro. O Deputado Nelson Pellegrino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Presidente comunicou que, conforme acordos feitos anteriormente, inclusive com o autor do Requerimento, Deputado Alceu Collares, convidaria para a Audiência Pública que debaterá a PEC 457/05, com data prevista para 11 de outubro, terça-feira próxima, os Presidentes do STJ, AMB, ANAMATRA e OAB. 2 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado João Leão para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Ricardo Fiúza. ORDEM DO DIA: Os Deputados Leonardo Picciani, Bosco Costa, Luiz Alberto, Fernando Coruja, Zulaiê Cobra, Sandra Rosado, José Divino e Luiz Eduardo Greenhalgh, requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, sessenta e cinco, trinta e três, cinquenta e um, trinta e dois, vinte e quatro, sessenta e sete, cinquenta e seis e treze, respectivamente. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, desde que presente o requerente ou o relator. 1 – PROJETO DE LEI Nº 3.969/04 - do Poder Executivo - (MSC 433/2004) - que "fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.063/04 - do Poder Executivo - (MSC 86/2004) - que "concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3- PROJETO DE LEI Nº 3.466/04 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja, Jamil Murad e Roberto Magalhães. O Relator alterou seu Parecer, apresentando complementação de voto, acatando sugestões dos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Fernando Coruja. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com a complementação de voto apresentada. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensado: PL 4003/2004) RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4003/2004, apensado. Em 21/09/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Discutiu a matéria o Deputado José Divino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 428/05 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado José Divino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Roberto Magalhães e Leonardo Picciani. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Zulaiê Cobra e José Divino. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Roberto Magalhães e José Divino. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja , José Divino e Sandra Rosado. 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 78/03 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. O Deputado Nelson Pellegrino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.412/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003). RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 587/2003, apensado, com emenda. Em 09/08/2005, foi concedida vista à Deputada Iara Bernardi. O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado. Em 23/08/2005, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas do relator e apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Em 16/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Alceu Collares. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.337/02 - do Sr. João Magno - que "altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Inaldo Leitão usou da palavra para indagar ao Presidente por que a PEC 333/04 ainda não entrara em pauta na Comissão. O Presidente esclareceu que ainda estava examinando a matéria e, no momento oportuno, a matéria entraria em pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.365/00 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.