Às onze horas e dezesseis minutos do dia cinco de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Enio Tatico e Marco Maia - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Milton Cardias, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Eduardo Barbosa, Leonardo Monteiro, Luiz Bittencourt, Marcelo Barbieri, Maurício Rands, Neyde Aparecida, Pedro Canedo e Ricarte de Freitas - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Medeiros, Moraes Souza, Osvaldo Reis, Paulo Pimenta, Pedro Henry e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, antes de passar à ORDEM DO DIA lembrou ao Plenário que a reunião ordinária deveria ser de Audiência Pública com representantes da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e da Cultura, cancelada em função da recusa do Governo Federal em comparecer a esta Casa. Informou que manteve contato com aqueles órgãos e que agendou reunião na Casa Civil, no período da tarde, quando marcará nova data para a Audiência Pública, e que, caso o Governo insista em não comparecer, fará uso do instrumento regimental da convocação das autoridades, tendo em vista a importância do debate para o país e para a CTASP. A Deputada Dra. Clair manifestou sua concordância com a posição do Presidente e lembrou que a Comissão do Trabalho tem procurado intermediar os conflitos entre os servidores e o Governo Federal, cumprindo sua função de representar a sociedade brasileira e, como conseqüência, os servidores públicos. Informou a presença de representantes dos servidores do Banco Central no plenário da reunião, os quais, após um período de greve de 17 dias, viram o processo de negociação salarial ser interrompido pela direção daquele órgão, que não tem demonstrado interesse na sua retomada, fatos que justificam a apresentação do Requerimento nº 215/05, de sua autoria, item nº 3 da pauta. O Deputado João Fontes protestou contra a postura do Governo Federal e somou-se à posição do Presidente, reforçando a idéia do uso do instituto regimental da convocação das autoridades federais, não só para tratar da questão do Banco Central, mas também de diversos outros servidores federais. O Deputado Jovair Arantes manifestou seu protesto pela postura dos representantes do Governo Federal e também apoiou a posição do Presidente da Comissão. O Presidente lembrou que o não comparecimento das autoridades federais e a remarcação de datas das Audiências Públicas chegou ao limite de tolerância, e que, caso o Governo se mantenha nesta postura não restará alternativa ao uso do instrumento legítimo da convocação. Informou que, aprovado o Requerimento, tentará marcar a Audiência do Banco Central para a próxima terça-feira, dia 08/10, e a da Cultura, para 25/11, data previamente acertada com os representantes dos servidores do Ministério, e que, não havendo confirmação das datas e das autoridades representantes daqueles órgãos, a Comissão providenciará as convocações pertinentes. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 213/05 - do Sr. Marco Maia - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de aprofundar o debate sobre a situação de retração do número de empregos nas indústrias de calçados no Estado do Rio Grande do Sul". O autor leu o Requerimento e defendeu a sua aprovação. Em discussão manifestaram-se os Deputados Walter Barelli, que sugeriu seja convidado autoridades do Governo Federal para a Audiência, pois o problema não se restringe ao Rio Grande do Sul, Tarcísio Zimmermann, que sugeriu convidar representantes do Ministério da Indústria e Comércio, e Marco Maia, que concordou com as sugestões. Em votação o Requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 214/05 - do Sr. Marco Maia - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de aprofundar a atuação da segurança pública junto aos movimentos sociais no estado do RS, em decorrência do assassinato do sindicalista JAIR ANTÔNIO DA COSTA que ocorreu recentemente na cidade de Sapiranga no RS". O autor leu o Requerimento e defendeu a sua aprovação. Em votação o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 215/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os Senhores: Ministro do Planejamento ou representante e o Presidente do Banco Central do Brasil a comparecerem a esta Comissão para tratar do reajuste da categoria, a solução do conflito (greve), do plano de cargos e salários dos servidores do Banco Central do Brasil, bem como da valorização da própria instituição". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.921/99 - do Senado Federal (PLS 118/1999) - que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PL 1630/1999, PL 1946/1999, PL 2406/2000, PL 2987/1997 (Apensados: PL 1631/1999, PL 4083/1998 e PL 96/2003), PL 3124/2000 (Apensado: PL 4616/2004), PL 3134/2000, PL 3136/2000, PL 4068/2001, PL 4328/2001, PL 4366/2001, PL 4746/2001, PL 6202/2002, PL 6247/2002, PL 7433/2002 e PL 3430/2004) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1630/1999, do PL 1631/1999, do PL 1946/1999, do PL 2406/2000, do PL 2987/1997, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 3136/2000, do PL 4083/1998, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 7433/2002, do PL 96/2003, e do PL 4616/2004, apensados, e pela aprovação do PL 3430/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do Senado Federal - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4456/2001 e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3736/2000 e do PL 2585/2003, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.886/93 - do Sr. José Aníbal - que "regulamenta a profissão de empregado de edifícios e dá outras providências" (Apensados: PL 374/1995 e PL 680/1995) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 374/1995, e do PL 680/1995, apensados, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO WALTER BARELLI. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas - que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O Presidente informou que a Comissão aprovou ontem a criação da Subcomissão Permanente de Administração Pública, tendo fixado em sete o número de membros titulares e suplentes, e convocou os parlamentares que manifestaram o desejo de participar como membros desta subcomissão para a reunião de instalação e eleição na próxima segunda-feira, 10/10/0, as 14 horas, no Plenário 12. A Deputada Vanessa Grazziotin solicitou ao Presidente, se possível, a marcação, para a semana de 17 a 21/10/05, da Audiência Pública, já aprovada, para debater todos os projetos que tratam da questão da reforma do processo trabalhista. O Presidente da CTASP, em caráter excepcional, tendo em vista fato da maior gravidade acontecido na semana passada no estado do Paraná, concedeu a palavra ao Vice- Presidente do UNAFISCO SINDICAL, Sr. Roberto Piscitelli, para prestar homenagem à memória do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) José Antônio Sevilha de Souza, vítima de assassinato na última quinta-feira, em Maringá (PR). O representante do UNAFISCO expôs aos parlamentares as condições de insegurança sob as quais trabalha uma parcela significativa da categoria, e, em nome do sindicato, lembrou, além do colega José Sevilha, dos AFRFs Nestor Leal e Hélio Pimentel, assassinados em Roraima, em 1987, e em São Paulo, em 2002, respectivamente e ainda da crítica situação dos AFRF lotados na alfândega do aeroporto Viracopos em SP, vítimas de 14 seqüestros ou tentativa de seqüestro num espaço de tempo inferior a dois anos, todos eles agentes de Estado vítimas de uma violência que decorre diretamente da natureza da sua atividade, e que visa, sobretudo, a instituição à qual serviram. Destacou ainda que as ameaças aos AFRFs são constantes em todo o território nacional e reiterou, em nome da categoria, a disposição de continuar cumprindo sua missão e exercer suas atribuições, tendo em vista assegurar os legítimos interesses da sociedade. Lembrou que toda vez que um agente público é golpeado no exercício de suas funções, é o próprio Estado que é atingido em sua essência, e encerrou sua homenagem afirmando que "assegurar condições mínimas de trabalhos a essas pessoas é assegurar o atendimento dos interesses do Estado e garantir os direitos dos cidadãos. A segurança e a dignidade da função pública são, em última análise, a afirmação e a garantia da soberania e da existência do próprio Estado". Manifestaram-se, somando-se à homenagem, os Deputados Isaías Silvestre, que lembrou dos fiscais do trabalho assassinados em Unaí – MG, também no exercício de suas funções e Dra. Clair, que propôs a criação de comissão composta por parlamentares e servidores do UNAFISCO, tendo em vista acompanhar as apurações junto ao Ministério da Justiça e buscar garantias para os servidores fiscais. O Presidente atendeu a solicitação e considerou criada a comissão, designando para compô-la os seguintes deputados, presentes na reunião: Dra. Clair, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Marcelo Barbieri , Marco Maia, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli. Manifestaram-se ainda os Deputados Vanessa Grazziotin, Marco Maia, que sugeriu incluir a Secretaria de Segurança do Estado do Paraná, Tarcísio Zimmermann, que lembrou dos assassinatos dos Auditores Fiscais do Trabalho em Unaí – MG e do dirigente sindical no Rio Grande do Sul, e Walter Barelli, que sugeriu fosse respeitado um minuto de silêncio, prontamente atendido pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião as 12 horas e 1 minuto. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara