Às quinze horas e quarenta e um minutos do dia quatro de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis, Enio Tatico e Marco Maia - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Medeiros, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Homero Barreto, Leonardo Monteiro e Pedro Canedo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Marcus Vicente, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Daniel Almeida, João Fontes, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Milton Cardias, Moraes Souza, Paulo Pimenta, Pedro Henry e Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 35ª reunião, realizada no dia 27 de setembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Aviso do Presidente da 1ª Câmara do TCU, Sr. Marcos Vinícius Vilaça, de 27/09/05, que encaminha cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC014.674/1992-0, bem como do relatório e voto que fundamentaram aquela decisão, para conhecimento. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foi realizada designação de relatoria no dia 28 de setembro de 2005. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 210/05 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 7097/2002, que ‘Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho’ no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 211/05 - do Sr. Walter Barelli e outros - que "requerem a criação da Subcomissão Permanente de Administração Pública e a extinção da Subcomissão Permanente para verificar a ocorrência de trabalho escravo, infantil ou realizado em condições ilegais, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.921/99 - do Senado Federal (PLS 118/1999) - que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PL 1630/1999, PL 1946/1999, PL 2406/2000, PL 2987/1997 (Apensados: PL 1631/1999, PL 4083/1998 e PL 96/2003), PL 3124/2000 (Apensado: PL 4616/2004), PL 3134/2000, PL 3136/2000, PL 4068/2001, PL 4328/2001, PL 4366/2001, PL 4746/2001, PL 6202/2002, PL 6247/2002, PL 7433/2002 e PL 3430/2004) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1630/1999, do PL 1631/1999, do PL 1946/1999, do PL 2406/2000, do PL 2987/1997, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 3136/2000, do PL 4083/1998, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 7433/2002, do PL 96/2003, e do PL 4616/2004, apensados, e pela aprovação do PL 3430/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.471/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 251/2005) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu parecer. Manifestaram-se os deputados Dra. Clair e Jovair Arantes. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do Senado Federal (PLS 250/00) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4456/2001 e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3736/2000 e do PL 2585/2003, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. CLAIR. ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.207-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. Na ausência do Relator o Deputado Medeiros leu o Parecer. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Medeiros, Dra. Clair e Walter Barelli. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MEDEIROS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, e do PL 4676/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Marcelo Barbieri, em 16/08/2005. Na ausência momentânea da Relatora o Deputado Érico Ribeiro leu o Parecer. A Deputada Dra. Clair manifestou-se sugerindo o adiamento da discussão do projeto, em função da ausência da Relatora, e da possibilidade de se aproveitar boas sugestões contidas no voto em separado apresentado pelo Deputado Marcelo Barbieri. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências" . RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Medeiros, em 27/09/2005. Ausente o Relator o Deputado Érico Ribeiro leu o Parecer. Em discussão, manifestou-se a Deputada Dra. Clair. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.693/03 - do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Na ausência do Relator o Deputado Walter Barelli procedeu a leitura do Parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 30/08/2005. Ausente o Relator o Deputado Carlos Alberto Leréia leu o Parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.881-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a adoção de processos de automação nas atividades perigosas e insalubres". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ÉRICO RIBEIRO. 15 - PROJETO DE LEI N.º 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Medeiros, em 27/09/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 16 - PROJETO DE LEI N.º 4.512/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". RELATOR: Dep. Isaías Silvestre. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Érico Ribeiro, em 27/09/2005. Na ausência momentânea do Relator a Deputada Dra. Clair leu a Complementação de Voto. O Deputado Érico Ribeiro apresentou voto em separado na reunião, tendo procedido à sua leitura. Manifestaram-se os Deputados Vicentinho e Jovair Arantes. Em votação, foi APROVADA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ÉRICO RIBEIRO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.627/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. Ausente a Relatora a Deputada Dra. Clair leu o Parecer. Manifestou-se o Deputado Jovair Arantes. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.647/05 - do Sr. Marcus Vicente - que "acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu Parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Durante a reunião foi aprovada a inversão de pauta do ítem 18, PL nº 5.647/05, pedida pelo Deputado Jovair Arantes, tendo em vista a presença em plenário do Deputado Marcus Vicente, autor do projeto, que agradeceu a inversão de pauta e a aprovação da proposição. Esgotada a pauta, o Presidente esclareceu que a reunião de Audiência Pública programada para o dia seguinte (05/10/05), com o tema "Debate do plano especial de cargos dos servidores da cultura, bem como da gratificação especial de atividade cultural e realização de concurso público" estava pendente de confirmação, em função de dúvidas com relação à presença de autoridades do Poder Executivo convidadas. A Deputada Dra. Clair manifestou-se no sentido de que, uma vez confirmado o cancelamento da reunião de Audiência Pública em questão, uma nova data fosse marcada com a maior urgência possível. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos