A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.671-A/2004, do de nº 5.147/2005, apensado, com emenda (apresentada pelo Relator), e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paes Landim  -  Presidente em exercício   (Art. 40, caput, do RI), Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Ademir Camilo, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Jaime Martins, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 5 de outubro de 2005.

         Deputado PAES LANDIM
      Presidente em exercício