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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 1.866, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emendas o Projeto de Lei nº 1.866/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Isaías Silvestre. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Henrique Eduardo Alves - Presidente, Osvaldo Reis, Enio Tatico e Marco Maia - Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Medeiros, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Walter Barelli, Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Homero Barreto e Leonardo Monteiro. Sala da Comissão, em 4 de outubro de 2005.
Deputado
HENRIQUE EDUARDO ALVES
PROJETO DE LEI Nº 1.866, DE 2003
EMENDA Nº 1
Exclua-se, do caput do art. 1º do projeto, a expressão "ou de qualquer natureza".
Sala da Comissão, em 4 de outubro de 2005.
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 1.866, DE 2003
EMENDA Nº 2
Substitua-se, no parágrafo único do art. 1º do projeto, a expressão "direito provado" pela expressão "direito privado".
Sala da Comissão, em 4 de outubro de 2005.
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
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