Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às dez horas e trinta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, Eduardo Seabra e Júlio Delgado – Vice-Presidentes; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Wladimir Costa, Chico Sardelli, Márcio Fortes, Celso Russomanno, Pedro Canedo, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Marcelo Guimarães Filho – titulares; Luiz Bassuma, Maria do Carmo Lara, Leandro Vilela, Max Rosenmann, Fernando de Fabinho, Yeda Crusius, Neuton Lima, Ricardo Izar, Sandro Matos e João Paulo Gomes da Silva - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Robério Nunes, Carlos Sampaio, Almeida de Jesus, Givaldo Carimbão e Renato Cozzolino. Compareceu, ainda, o Deputado Jefferson Campos, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da vigésima sexta e vigésima sétima reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 389/05 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura, o Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, o Sr. Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, Secretário Nacional Antidrogas, o Sr. Octávio Brandão Caldas Netto, Diretor do Instituto Nacional de Criminalística -INC/DITEC/MJ e o Sr. Cláudio Maierovitch, Diretor da ANVISA/MS para esclarecimentos nas áreas de suas competências sobre o extrato vegetal". Retirado de pauta de ofício; 2) Projeto de Lei nº 3.415/92 - do Sr. Freire Júnior - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 68 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". Apensado o Projeto de Lei nº 372/99. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 372/99, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Wladimir Costa. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 3) Projeto de Lei Complementar nº 202/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em primeiro de dezembro de dois mil e quatro, ao Deputado Max Rosenmann, que apresentou voto em separado em vinte e dois de fevereiro de dois mil e cinco. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Luiz Bassuma em quinze de junho de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Fernando de Fabinho. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 6) Projeto de Lei nº 4.565/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências." Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em dezessete de agosto de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 7) Projeto de Lei nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Marcelo Guimarães Filho em dezessete de agosto de dois mil e cinco. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em trinta e um de agosto de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Ana Guerra. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Jonival Lucas Junior, Jefferson Campos – autor, Luiz Bassuma, Ana Guerra – Relatora e Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado, contra os votos dos Deputados Marcelo Guimarães Filho, Jonival Lucas Junior, Fernando de Fabinho e, em separado, do Deputado José Carlos Araújo. A requerimento do Deputado José Carlos Araújo foi procedida a Verificação de Votação: votaram SIM os Deputados Ana Guerra, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, Júlio Delgado e Luiz Bassuma; Votaram NÃO os Deputados Jonival Lucas Junior, Eduardo Seabra, José Carlos Araújo e Marcelo Guimarães Filho; votou ABSTENÇÃO o Deputado Luiz Antonio Fleury Filho. Com seis votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, foi o Parecer da Relatora aprovado; 9) Projeto de Lei nº 3.929/04 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras". Apensado o Projeto de Lei nº 5.709/05. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.709/05, apensado. Vista concedida, em seis de abril de dois mil e cinco, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em quatro de maio de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 10) Projeto de Lei nº 2.843/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício; 11) Projeto de Lei nº 3.880/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". Apensado o Projeto de Lei nº 4.179/04. Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Projeto de Lei nº 4.179/04, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Eduardo Seabra. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno - autor. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 13) Projeto de Lei nº 4.989/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Max Rosenmann; 14) Projeto de Lei nº 4.890/05 - do Sr. Carlos Mota - que "dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade". Relator: Deputado Luiz Antonio Fleury Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício; 16) Projeto de Lei nº 3.213/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.003/01, 4.032/01, 4.027/01, 4.069/01, 4.239/01, 4.272/01, 4.444/01, 4.638/01, 4.779/01, 5.415/01, 6.375/02, 6.532/02, 272/03, 642/03, 1.177/03, 6.293/02, 2.767/03, 3.400/04, 3.830/04, 4.312/04, 4.434/04, 4.756/05, 4.861/05, 5.515/05 e 5.523/2005. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.003/01, 4.027/01, 4.032/01, 4.069/01, 4.239/01, 4.272/01, 4.444/01, 4.638/01, 4.779/01, 5.415/01, 6.293/02, 6.375/02, 6.532/02, 272/03, 642/03, 1.177/03, 2.767/03, 3.400/04, 3.830/04, 4.312/04, 4.434/04, 4.756/05, 4.861/05, 5.515/05 e 5.523/05, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista à Deputada Ana Guerra; e 17) Proposta de Fiscalização e Controle nº 49/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize as empresas telefônicas em relação às reclamações dos abusos cometidos na fixação de preços e tarifas indevidas". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Relatório Prévio: pela aprovação. Procedeu à leitura do Relatório Prévio o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior e Luiz Bittencourt – Relator. Em votação, foi o Parecer Prévio do Relator aprovado, com complementação de voto, incluindo no Relatório Prévio a discussão da diferenciação de tarifa e taxa, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Celso Russomanno. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 5) Projeto de Lei nº 2.444/96 – do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em oito de junho de dois mil e cinco. Os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho e Celso Russomanno apresentaram votos em separado; 8) Projeto de Lei nº 5.025/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em dezessete de agosto de dois mil e cinco. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco; 12) Projeto de Lei nº 4.314/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências." Apensado o Projeto de Lei nº 4.794/05. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.794/05, apensado; e 15) Projeto de Lei nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". Apensado o Projeto de Lei nº 1.549/99. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.549/99, apensado. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo em quinze de outubro de dois mil e três. Durante os trabalhos, o Deputado Jonival Lucas Júnior propôs a criação de subcomissão para analisar, em prazo determinado, as proposições que tratem da extinção da assinatura básica da telefonia fixa. E o Deputado Celso Russomanno ponderou ser importante a participação do Ministério Público nas discussões sobre o tema em comento. À propósito da manifestação daquele Parlamentar, o Presidente referiu-se à consulta pública promovida pela Anatel com vistas à renovação dos contratos de concessão de serviços de telefonia fixa comutada, nos quais poderiam ser inseridas as modificações que atendessem aos interesses dos consumidores. Em seguida, informou aos presentes que determinara o encaminhamento aos gabinetes dos membros da Comissão de cópia da Consulta Pública acerca das alterações na Regulamentação de Serviço Móvel Pessoal – SMP, para que a Comissão pudesse contribuir, por meio da apresentação de sugestões, com a elaboração do novo conjunto de normas. Em atenção à solicitação do Deputado Jonival Lucas Júnior, o Presidente informou que formularia convite à direção da Anatel para, representada por seus técnicos, participar de reunião com Parlamentares, a realizar-se no gabinete da Presidência da Comissão, em data a ser comunicada posteriormente aos Deputado, ocasião em que seriam discutidos aspectos dos novos contratos da telefonia fixa. Às onze horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia vinte e dois de setembro, quinta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, para "obtenção de subsídios técnicos a projetos de lei referentes à questão do corte no fornecimento de energia aos consumidores inadimplentes; e de esclarecimentos sobre a aplicação do aumento das tarifas de energia elétrica e do índice usado para os reajustes". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar,eu ..................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,..........................................Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.