Às 10 horas e 51 minutos do dia 27 de junho de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Michel Temer, presentes os seguintes Deputados: Jorge Tadeu Mudalen, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Félix Mendonça, José Militão, Max Rosenmann, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Jorge Khoury, Mussa Demes, Armando Monteiro, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, João Mendes, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Antonio Cambraia, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Marcos Cintra, Moreira Ferreira, Nice Lobão, João Henrique, Delfim Netto, Eni Voltolini, e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, José Anibal, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Luiz Dantas, Pauderney Avelino, João Coser, Nivaldo Ribeiro e Miro Teixeira. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 16ª e 17ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 29 e 30, efetuadas em 25/06/01. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP nº 148/00). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do PLP nº 148/00, apensado. RESULTADO: retirado de pauta, por solicitação do relator. 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Edinho Bez. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC nº 377/97). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PDC nº 377/97, apensado. Vista ao Deputado Edinho Bez. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Edinho Bez. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. Rogério Silva e outros - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Mato Grosso do Norte." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Edinho Bez. 6) PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Senado Federal (PLS nº 175/00) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 3.236/00, 4.240/01, 4.622/01). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda apresentada na Comissão e dos PL’s nºs 3.236/00, 4.240/01 e 4.622/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda apresentada na Comissão e dos PL’s nºs 3.236/00, 4.240/01 e 4.622/01, apensados, nos termos do Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país." (Apensado: PL nº 4.489/98). RELATORA DO PARECER VENCEDOR: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.489/98, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.612-A/94 - do Sr. Rubem Medina - que "define a Política Nacional de Turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências." RELATOR DO PARECER VENCEDOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 236-A/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993." RELATOR DO PARECER VENCEDOR: Deputado SAMPAIO DÓRIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.888-B/96 - da Sra. Rita Camata - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação do Projeto e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.038-A/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui o Programa de Alimentação para Gestantes - PAGest." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RESULTADO: retirado de pauta, por solicitação do relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.146-A/98 - do Sr. Feu Rosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ‘dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências'." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.392-A/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. RESULTADO: rejeitado o parecer do relator. Designado o Deputado José Militão para redigir o parecer vencedor. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.726-A/98 - do Sr. Átila Lins - que "concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: vista ao Deputado Ricardo Berzoini. 15) PROJETO DE LEI Nº 334-B/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.020-A/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade." RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.614-A/99 - do Sr. Wagner Salustiano - que "dispõe sobre a liquidação de sinistros pela sociedade seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "torna obrigatória a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.178-A/00 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer e outros - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL nº 4.061/01). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.061/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição do PL nº 4.061/01, apensado. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 36 minutos. E para constar, eu, ________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________, Deputado Michel Temer, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -