A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.872/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Odair Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Almir Moura, Benedito de Lira, Bosco Costa, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alceste Almeida, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Mendes de Jesus, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 29 de setembro de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente