A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, João Almeida, Maria Lúcia Cardoso, Carlos Mota, Ricardo Barros, Laura Carneiro e Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.210-A/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Miranda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Albérico Filho, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moraes Souza, Neucimar Fraga, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 4 de outubro de 2005.

         Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
     Presidente