ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 27 de setembro de 2005.

Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e quarenta e seis minutos, no Plenário 07, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias – Presidente, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Benjamin Maranhão, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Geraldo Resende, Homero Barreto, Jorge Gomes, Milton Cardias, Nazareno Fonteles, Osmânio Pereira e Selma Schons - Suplentes. Os Deputados Luciana Genro e Luiz Alberto compareceram também na qualidade de não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Henrique Fontana, Jorge Alberto, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa e Nilton Baiano. ABERTURA: O Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes, declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, aprovado por esta Comissão, para "debater o PL n° 4598/04 que altera a lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, acrescentando-lhe parágrafo que dispõe sobre a gestão de ações e serviços de saúde que caracterizam-se como referência estadual ou regional". Em seguimento, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes, convidou para tomarem assento à Mesa os Senhores René Santos, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, José Enio Servilha Duarte, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e Solange Belchior - Conselheira do Conselho Nacional de Saúde – CNS. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido a cada um dos convidados seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo aos expositores o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes, passou a palavra ao Senhor René Santos que agradeceu a oportunidade e informou que a discussão da implantação do SUS tinha sido objeto de permanente processo de discussão e pactuação tendo sido abordados os papéis que deviam ser desempenhados pelas três esferas de gestão, fazendo menção à Lei 8080/1990 que, em seus artigos, especificamente na parte sobre as competências, atribuía competências do Ministério da Saúde no âmbito federal, das Secretarias Estaduais de Saúde no âmbito estadual e das Secretarias Municipais de Saúde no âmbito municipal e que a própria Constituição Federal evitava a duplicidade de esforços ao prever a direção única em cada esfera de governo, ou seja, no espaço federal caberia ao Ministério da Saúde, no território estadual caberia às Secretarias Municipais de Saúde e no território municipal caberia às Secretarias Municipais de Saúde sendo que a idéia era da descentralização e que a ênfase sempre fora voltada à municipalização e que houvera várias fases evoluindo-se para a 996 que de certa forma era semelhante à 993 mas dera idéia maior da questão da alocação de recursos para criar gestão plena de sistema estadual e municipal de saúde, fazendo discussão da programação pactuada integrada, fórmula de alocação de recursos para fluência de recursos dentro do sistema dando-se conta inclusive de serviços de referência para propiciar o atendimento do cidadão de um município em outro. O Palestrante disse ainda que houvera conflitos em relação ao acesso aos serviços de referência e finalmente que viera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS que buscava dentro do conceito de descentralização a ênfase no processo da regionalização e, ainda, discorreu sobre programação pactuada integrada e termo de compromisso de garantia de acesso e disse que até hoje persistia discussão sobre as competências, assunto que criava até conflitos de interesses que levavam a dificuldades de pactuação. Continuando, o Palestrante fez algumas considerações acerca do Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Nazareno Fonteles e informou que se discutia muito a regionalização, a forma de se garantir o acesso de um cidadão no espaço regional, um formato que identificasse que o paciente oriundo de um lugar pudesse ter acesso a qualquer serviço e como se garantiria o fluxo dos recursos, sem ingerência de interesses individuais e, ainda, que a justificativa do Deputado coincidia com vários dos pontos que já expusera. Em seguimento, o Palestrante fez explanação acerca dos pontos principais do Projeto de Lei apresentando suas críticas aos dispositivos e disse que se tratava de um debate importante onde se buscava a integralidade e a interatividade, tendo que ser um sistema solidário e não competitivo. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor José Enio Servilha Duarte que manifestou-se sobre a proposta formulada para o SUS quando da elaboração da Carta Magna, pois era muito avançada e que se devia respeitar a Federação, fazendo menção ao artigo 30 da Constituição Federal explicando que o Município era responsável por todo atendimento de saúde, independentemente de nível, diferentemente do que fora feito na educação, citando também o artigo 198 da Constituição Federal e fazendo breve explanação sobre a legislação municipal de Saúde, a LOAS e as dificuldades encontradas para a feitura de uma legislação mais apurada. Continuando, abordou o atendimento prestado pelo Hospital Municipal de São Paulo e outros casos em que hospitais regionais prestavam serviços de hospitais municipais, apresentando suas críticas quanto à distribuição de recursos, quanto ao processo de regionalização dos hospitais, quanto ao pacto de gestão e, em resumo, externando sua posição de que o projeto feria os artigos 30 e 198 da Constituição Federal, pois feriria a integralidade ao designar dois gestores e, ainda, que traria problemas para o controle social pois os hospitais deixariam a área dos Conselhos Municipais de Saúde passando ao Conselho Nacional de Saúde. Em seguimento, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes, passou a palavra à Senhora Solange Belchior que expôs algumas posições do Conselho especialmente quanto à se mexer no arcabouço legal do SUS no presente momento, dizendo que os problemas da política de saúde estavam na política do País e não na política do SUS e que o pacto federativo era rompido em algumas partes do projeto podendo-se criar conflitos entre os Conselhos, os gestores municipais e estaduais, especialmente quanto ao repasse de recursos e, ainda, que pelo princípio da universalidade, não se podia impedir as pessoas de serem atendidas em um município, em outro estado, por não morar nele e indagando sobre o que seria feito da tríplice fronteira, com três países migrando para o SUS, havendo grandes dificuldades para se construir uma legislação única e que os custos dos procedimentos de alta complexidade eram um problema. Continuando, a Palestrante manifestou-se sobre o fato de que se deveria regulamentar a Emenda Constitucional nº 29 que tratava da aplicação de recursos na saúde e, ainda, que tal emenda não vinha sendo cumprida, tendo a Palestrante deixado claro que não viera trazer posição contrária do Conselho Nacional de Saúde pois não houvera discussão sobre o assunto ainda. Em seguimento, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Menezes, concedeu a palavra ao autor do Requerimento, Deputado Nazareno Fonteles para suas considerações, tendo o parlamentar feito comentários acerca dos avanços propiciados pelo projeto, citando ainda que o financiamento não era a única questão pois havia problemas de recursos humanos, traçando ainda um quadro acerca da situação de gerenciamento de alguns hospitais tendo em vista suas características regionais, explicitando sua opinião de que se buscava corrigir distorções da LOAS em busca da observância do pacto federativo pois considerava que a LOAS legislava além do permitido, dizendo ainda querer apenas o equilíbrio, a integralidade do SUS e que o Estado tivesse seu papel melhor definido e que a proposta tinha a reflexão de um olhar estadual e sugeria que houvesse o espírito do aperfeiçoamento do SUS sem pressa, assim como a Lei de Responsabilização Sanitária também poderia ser melhorada. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor René Santos para suas considerações finais tendo o Palestrante dito que se deveria discutir questões práticas pois havia conflitos e que não se iria romper com os princípios do SUS, pois o que fora trazido pelo Deputado Nazareno Fonteles eram situações concretas e que era fundamental dizer que só a descentralização e a municipalização não eram capazes de suprir todas as demandas do SUS e que a proposta estava associada à realidade e que não fora submetida a proposta à assembléia ainda, destacando que o Estado tinha que ter papel claro e indagando quais instrumentos os governos estaduais possuíam e que era necessário organizar redes de atendimento, horizontais, de atendimento à saúde, num processo claro de pactuação e dizer quais seriam as alternativas de gestão pois o problema existia e se devia discutir a melhor forma para resolver, ou seja, o SUS deveria ser nacional mas respeitando as diversidades das regiões, talvez, propôs, pela associação, junção de esforços dos municípios e que de forma alguma se buscaria romper o pacto federativo. Em seguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor José Enio Duarte que disse que a lei existente já era capaz de resolver as questões e que deveria haver um bom PDR, um bom PDI e que quando um munícipe deixava seu município era responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde, pois faltava mais o cumprimento da lei que a própria lei e que a posição do CONASENS era ainda de fazer cumprir a lei e que se o Estado não assumisse seu papel, fazendo acordos técnicos com os Municípios, o SUS não iria avançar. Em seguimento, foi dada a palavra à Dra. Solange Belchior que disse que era necessário fazer cumprir a lei na íntegra para se ver depois quais as brechas que ainda existiriam e que era desarticulada a atuação do controle social, Parlamento e Executivo e que era necessário ser propositivo para avançar sendo que a grande preocupação dos militantes do SUS era a perda do que já se tinha e que a lei não era cumprida, que se tinha que escolher melhor os gestores, não podendo o SUS ser objeto de barganha política e que concordava que a Lei de Responsabilização Sanitária comportava melhorias mas pela conjuntura política do País, se a Lei fosse mais incisiva não seria aprovada pois havia limitações e sugeriu que se podia estender o debate para melhoria das leis para avançar nas propostas e que não era propícia, no momento, a discussão das Leis 8142 e 8080/90 e, ainda, que o modelo atual era o possível para o País no momento pois havia subordinação dos gestores aos secretários de finanças, havia limites, contingenciamento e que a preocupação era quanto ao cumprimento da Lei 8.080/90 e não quanto ao propósito ou na forma do projeto e que entendia que o Deputado Nazareno Fonteles era aliado do SUS e se não seria mais estratégico incluir na Lei da Responsabilização Sanitária os dispositivos do projeto, de forma pontual, mas tentando preservar a Lei 8.080/90, a Lei 8.142 e a Constituição Federal. Foi concedida a palavra ao Deputado Nazareno Fonteles que agradeceu a participação de todos e disse que o intuito era de clarear mais a responsabilidade dos Municípios, Estados e União, dizendo-se aberto às sugestões. O Senhor Presidente, Deputados Guilherme Menezes, suspendeu a reunião às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos para, por solicitação da Senhora Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, aguardar a entrega do Relatório da Comissão Tripartite instituída para revisar a legislação punitiva sobre o aborto. Reiniciados os trabalhos pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, às dezessete horas e dezessete minutos, foram convidados a tomar assento à Mesa a Senhora Ministra Nilcéa Freire, Deputada Sueli Campos, Senhora Lilia Zanota e Deputada Jandira Feghali. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu a participação nos trabalhos dos diversos parlamentares e autoridades e passou a palavra à Senhora Ministra Nilcéa Freire para suas considerações a respeito do trabalho realizado, tendo aquela autoridade dito que era com prazer que se dirigia a todos com duas iniciativas tão importantes para as mulheres brasileiras, que primeiramente estivera em seminário quando da análise do projeto contra a violência contra as mulheres e que hoje trazia trabalho da Comissão Tripartite que materializava compromisso com as mulheres e que era uma das questões votadas e aprovadas em Plenário e expressa em diversos tratados internacionais com relação à legislação punitiva do aborto e que o Brasil apresentava leis ainda muito restritivas e que o Governo Brasileiro cumprira seu compromisso e instaurara comissão tripartite formada pela Sociedade Civil, o Executivo e o Congresso Nacional e que essa comissão revira a legislação internacional, os projetos em tramitação na Casa e resolvera encaminhar o produto de seu trabalho, que não fora votado e não era de total consenso, pois houvera correntes de entendimento diverso, era o pensamento majoritário e não da totalidade da comissão, sendo que o Governo e outros entes entendiam que cumpriam o compromisso, tirando a questão do véu de clandestinidade e das páginas policiais para que a sociedade brasileira pudesse decidir definitivamente quanto ao assunto por meio de seus representantes e agradeceu a atenção dada aos assuntos relativos às mulheres brasileiras. Em seguida, pediu a palavra o Deputado João Fontes que informou que entraria com Projeto de Decreto Legislativo na próxima quinta-feira prevendo a discussão por meio de um plebiscito do assunto. Em seguida, fez uso da palavra a Senhora Lilia Zanota para abordar aspectos atinentes à elaboração do trabalho ora apresentado, destacando a constituição tripartite da comissão e, ainda, que as jornadas pelo aborto legal e seguro reuniam várias articulações de mulheres e que o aborto clandestino levava à morte, a quarta causa de morte feminina no País e que a proposta era de que até a décima segunda semana de gravidez poderia ser feito o aborto, que não era um método anticoncepcional mas o último recurso da mulher e que a maternidade era um direito e não uma obrigação e que a legalização deveria ter juntamente a ela a ampla oferta dos métodos anticoncepcionais, diminuindo a mortalidade materna e o número de abortos e que a responsabilização social era sempre das mulheres e que seriam ampliados os direitos sexuais e reprodutivos. Em seguimento, a Deputada Jandira Feghali fez uso da palavra agradecendo a presença de diversas entidades e, particularmente, ao Presidente da Comissão, Deputado Dr. Benedito Dias, que sempre havia propiciado o debate. Agradeceu, ainda, a presença da Ministra Nilcéa Freire parabenizando-a pelo dever cumprido, abordou temas relativos à fertilidade, às políticas para a concepção, à assistência integral para a saúde da mulher, ressaltando que não defendia o aborto como um método contraceptivo, mas que era favorável ao direito à concepção. Lembrou que o Congresso não podia fechar os olhos para o fato de que o aborto continuava sendo feito, sem respaldo social nem serviço de saúde, vitimando em sua maior parte as mulheres pobres e negras, salientando que a lei deveria ser para todos e não para um tipo de pessoa ou religião. Caberia à pessoa, continuou a Deputada, o direito de escolha e a decisão de optar ou não pelo aborto, e propôs que a questão fosse vista pela ótica da vida e não sob o código penal. Concluiu, enfim, parabenizando a movimentação corajosa e sincera da sociedade, pela laicidade do Estado, buscando debates com a exposição dos fatos e dados, e que os parlamentares deveriam ser eleitos pelas suas opiniões e não pelo desconhecimento delas. O Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias cumprimentou a todos, parlamentares e autoridades presentes e leu o documento que encaminhara o relatório, dizendo que o tema era muito polêmico, mas como médico ginecologista que era e Presidente da Comissão colocaria o assunto em discussão o mais rápido possível, sendo que passaria o Relatório, de imediato, à Deputada Jandira Feghali, Relatora de diversas proposições sobre o tema, frisando que o documento ora recebido não era um projeto de lei ou teria que passar pela Presidência. O Senhor Presidente, Deputado Dr. Bendito Dias, agradeceu a todos os participantes pelas presenças e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezoito horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.