Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria Helena – Presidente; Átila Lins, Júnior Betão e Severiano Alves – Vice-Presidentes; Carlos Abicalil, Carlos Souza, Henrique Afonso, Lupércio Ramos, Miguel de Souza, Natan Donadon, Perpétua Almeida, Zé Geraldo e Zico Bronzeado - Titulares; Anivaldo Vale, Asdrubal Bentes, Coronel Alves, Dr. Rodolfo Pereira, Gervásio Oliveira, Hamilton Casara, Raimundo Santos, Suely Campos, Vanessa Grazziotin e Zenaldo Coutinho – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Davi Alcolumbre, Fernando Gonçalves, Janete Capiberibe e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Átila Lins, Vice-Presidente, assumiu a presidência dos trabalhos e declarou aberta a reunião. Em seguida, colocou em apreciação as atas da vigésima sexta reunião ordinária deliberativa, realizada no dia vinte e quatro de agosto, e da vigésima sétima reunião de audiência pública, realizada no dia quatorze de setembro de 2005. Por solicitação do Deputado Carlos Souza foi dispensada a leitura das atas, em razão da distribuição de cópias aos presentes. Em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Deputado Átila Lins, Presidente em exercício, comunicou aos membros as designações realizadas pela presidência da Comissão: no dia treze de julho, ao Deputado Anivaldo Vale, como relator do Projeto de Lei Complementar nº 274/05, do Sr. Carlos Souza, que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-319, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR"; ao Deputado Coronel Alves, como relator do Projeto de Lei Complementar nº 273/05, do Sr. Carlos Souza, que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-230, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR-230, nesse Estado"; ao Deputado Gervásio Oliveira, como relator do Projeto de Lei Complementar Nº 272/05, do Sr. Carlos Souza, que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR-307, nesse Estado"; no dia quatorze de julho, ao Deputado Agnaldo Muniz, como relator do Projeto de Lei nº 1.790/05, do Sr. Eduardo Valverde que, "autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidrelétrico do Rio Madeira, localizado em trecho Jirau e Santo Antônio, no Estado de Rondônia a ser desenvolvido após estudos de viabilidade pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –ELETROBRÁS"; no dia dezoito de agosto, à Deputada Perpétua Almeida, como relatora do Projeto de Lei nº 5.652/05, da Sra. Maria Helena que, "altera a Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, substituindo o termo Zona Franca de Manaus por Amazônia Ocidental"; no dia vinte e quatro de agosto, ao Deputado Henrique Afonso, como relator do Projeto de Lei nº 5.736/05, da Srª Janete Capiberibe que, "regulamenta a Exploração do Açaí Nativo (Euterpe Oleracea Mart)"; no dia primeiro de setembro, ao Deputado Severiano Alves, como relator do Projeto de Lei nº 314/03, do Sr. Sandro Mabel que, "dispõe sobre as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro oeste – FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – ADCO e dá outras providências"; e no dia dezesseis de setembro, ao Deputado Carlos Souza, como relator do Projeto de Lei Complementar nº 236/05, do Sr. João Lyra que, "autoriza o Poder Executivo a criar a Regional Integrada de Desenvolvimento do Turismo da grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da grande Maceió e dá outras providências". ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 81/05 - do Sr. Rodolfo Pereira e outros – que "requer a inclusão extra-pauta do requerimento 80/2005". O autor encaminhou seu requerimento que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO Nº 80/05 - do Sr. Rodolfo Pereira – que "solicita seja convidada a Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil Dilma Vana Rousseff, a participar de reunião de audiência pública, da Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária dos Estados da Amazônia". O autor encaminhou seu requerimento. Debateram a proposição os Deputados Gervásio Oliveira, Severiano Alves e Zé Geraldo. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. B – Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 70/05 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de uma audiência pública para discutirmos sobre os Serviços de Transporte Aéreo para a Amazônia". O autor encaminhou seu requerimento que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 – REQUERIMENTO Nº 71/05 - do Sr. Carlos Souza – que "solicita seja convidado o Senhor Agamenon Sérgio Lucas Dantas, Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM, para prestar esclarecimentos sobre a contaminação de poços artesianos em Manaus e cidades do interior do Estado do Amazonas". O autor encaminhou seu requerimento que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 – REQUERIMENTO Nº 73/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com as presenças dos representantes do Ministério dos Transportes e Ministério do Meio Ambiente para tratar do licenciamento ambiental das obras de recuperação da Rodovia BR-319, no trecho Manaus/AM a Porto Velho/RO". A autora encaminhou seu requerimento. Debateram a proposição os Deputados Zé Geraldo, Hamilton Casara e Lupércio Ramos. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DAS BRs 163 E 230. O Deputado Àtila Lins passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Severiano Alves, Vice-Presidente. 6 – REQUERIMENTO Nº 74/05 - do Sr. Átila Lins - que "solicita seja convidado o Presidente do Banco da Amazônia S.A – BASA para participar de reunião de Audiência Pública neste Órgão, em data a ser agendada, com o objetivo de debater os programas desenvolvidos pelo BASA, seus resultados e sua expansão na região". O autor encaminhou seu requerimento. Debateram a proposição os Deputados Carlos Souza e Severiano Alves. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 – REQUERIMENTO Nº 75/05 - do Sr. Átila Lins - que "solicita seja convidada a Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA para participar de reunião de Audiência Pública neste Órgão, em data a ser agendada, com o objetivo de debater os programas desenvolvidos pela SUFRAMA e o impacto econômico, para a Zona Franca, da importação brasileira de produtos da China". O autor encaminhou seu requerimento. Debateram a proposição os Deputados Carlos Souza e Lupércio Ramos. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 8 – REQUERIMENTO Nº 76/05 - do Sr. Gervásio Oliveira – que "solicita audiência pública convidando os diretores da Agência Nacional de Petróleo – ANP". O autor encaminhou seu requerimento que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 9 – REQUERIMENTO Nº 77/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante do Ministério do Meio Ambiente para tratar da liberação das verbas do IBAMA em contingenciamento e da necessidade de um acréscimo nos recursos destinados ao combate ao desmatamento na Amazônia". RETIRADO PELA AUTORA. 10 – REQUERIMENTO Nº 78/05 - da Sra. Maria Helena - que "requer a extinção da Subcomissão Especial de Assuntos Territoriais". A autora encaminhou seu requerimento. Debateram a proposição os Deputados Gervásio Oliveira e Carlos Souza. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. O Deputado Severiano Alves passou a direção dos trabalhos à Presidente, Deputada Maria Helena. 11 – REQUERIMENTO Nº 79/05 - do Sr. Átila Lins - que "solicita seja convidado o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Sr. Eduardo Pereira Gomes, para participar de uma reunião de Audiência Pública neste Órgão, em data a ser agendada, com o objetivo de expor e debater a suspensão da contagem da população prevista para este ano". O autor encaminhou seu requerimento. Manifestou-se o Deputado Zé Geraldo. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 12 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.736/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 125/2005) - que "aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004". RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 165/04 – do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Xinguara e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Xinguara". RELATOR: Deputado MIGUEL DE SOUZA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Souza, em 24/08/2005. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 168/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Carajás e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Carajás". RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel de Souza, em 24/08/2005. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/04 – do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR-222 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da BR - 222". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/04 - do Sr. Zequinha Marinho – que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-279 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA - 279". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção" RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/04 – do Sr. Zequinha Marinho - que "cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de Marajó e dá outras providências". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Xingó e o Programa Especial de Desenvolvimento do Xingó e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO SEVERIANO ALVES. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 272/05 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 307, nesse Estado". RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/05 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-230, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 230, nesse Estado". RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 274/05 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-319, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 319, nesse Estado". RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 23 – PROJETO DE LEI Nº 80/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências". (Apensados: PLīs 2.647/2003 e 2.810/2003). RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.647/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.810/2003, apensado. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO SEVERIANO ALVES. 24 – PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 – do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências" (Apensado: PL 3.105/2004). RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do PL 3.105/2004, apensado. Vista ao Deputado Henrique Afonso, em 03/08/2005. O Deputado Henrique Afonso apresentou voto em separado em 10/08/2005. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências". (Apensado: PL 5.464/2005). RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.464/2005, apensado. Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi, em 07/07/2004. NÃO DELIBERADO. Fazendo uso da palavra, a Deputada Vanessa Grazziotin sugeriu que a Comissão encaminhasse indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio da qual fosse sugerido o descontingenciamento, bem como o acréscimo aos recursos destinados ao IBAMA. A Presidente submeteu o pedido ao Plenário que o aprovou. Em seguida, nos termos do inciso II do art. 163 e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidente declarou a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 961/03, do Senado Federal, que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caroebe, no Estado de Roraima, e dá outras providências"; 964/03, do Senado Federal, que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Iracema, no Estado de Roraima, e dá outras providências"; 2.507/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.508/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.531/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.532/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.533/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.534/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.551/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.554/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Maués, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.555/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.556/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.564/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.565/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.566/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.567/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Coari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.568/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.569/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.570/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências"; 2.571/03, do Deputado Átila Lins, que "autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências". A Presidente informou ao Plenário que a prejudicialidade se justifica em razão de matéria de teor semelhante ter sido considerada inconstitucional, conforme decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A seguir a Presidente registrou a presença dos Assessores Parlamentares do Ministério da Defesa Coronel Nei Oliveira Müller, Coronel Ivan Cavalcante Gonçalves e Sr. Sérgio Carvalho. Por solicitação do Deputado Átila Lins, e mediante a aquiescência do Plenário, a Presidente concedeu a palavra ao Brigadeiro Vagner Santille, Coordenador do Projeto Rondom, para que explanasse sobre a atuação daquele Projeto no biênio 2005/2006. Concluída a fala, usaram da palavra os Deputados Carlos Souza, Lupércio Ramos, Maria Helena e Átila Lins que teceram considerações a respeito do tema ENCERRAMENTO: Em seguida, a Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião à doze horas e cinqüenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Nilza Maria Ferreira Alves, secretária substituta, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria Helena ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.