CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e quatro minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Almir Moura, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, José Mentor, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima reunião ordinária, realizada em vinte um de setembro. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Federação das Indústrias do Estado do Paraná em apoio ao PL 5.691/05 que dispõe sobre propaganda, campanha eleitoral e seu financiamento, alterando a Lei Eleitoral. 2 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, indicando o Deputado Ricardo Fiúza para integrar a Comissão como membro titular. 3 – Correspondência do Deputado Paes Landim comunicando que estará afastado por quinze dias, a partir de vinte e dois de setembro, por razões médicas. 4 – Correspondência do Deputado Carlos Mota, justificando sua ausência à reunião de quinze de setembro em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: O Deputado Roberto Magalhães requereu inversão da pauta para apreciação do item seis, à qual anuiu o plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.855/05 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Jutahy Junior, Inaldo Leitão, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Luciano Zica, Edna Macedo, Luiz Antônio Fleury, Darci Coelho e Sandra Rosado. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente por que projeto de sua autoria que trata da mesma matéria não fora apensado ao projeto em tela. Esclareceu o Senhor Presidente que as apensações são atribuição da Presidência da Casa. O Deputado Coriolano Sales apresentou Questão de Ordem no mesmo sentido. O Deputado Odair Cunha, falando pela ordem, solicitou esforço de todos para que a proposição fosse aprovada o mais rápido possível. Fizeram uso da palavra os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães, Luciano Zica e Iriny Lopes. Teceu considerações acerca do tema o Senhor Presidente. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Darci Coelho, Marcelo Ortiz, Sérgio Miranda, Fernando Coruja e Celso Russomanno. Em votação, foi rejeitado, o Parecer, contra o voto do Deputado Roberto Magalhães. O Deputado Darci Coelho foi designado Relator do Vencedor, pela inconstitucionalidade. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 12/05/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado. Em 09/08/2005, foi suspensa a discussão em virtude da ausência do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Ortiz, Fernando Coruja, Luciano Zica, Sérgio Miranda e Celso Russomanno. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.