A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou  pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.415/1992, e do PL 372/1999, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wladimir Costa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Antonio Fleury - Presidente, Eduardo Seabra e Júlio Delgado - Vice-Presidentes, Ana Guerra, Celso Russomanno, Chico Sardelli, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Fortes, Paulo Lima, Pedro Canedo, Selma Schons, Simplício Mário, Wladimir Costa, Leandro Vilela, Sandro Matos e Yeda Crusius.

Sala da Comissão, em 21 de setembro de 2005.

Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Presidente