A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar a Consulta nº 10/2005, opinou unanimemente entendendo que, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.855/2005, do Senado Federal, deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno desta Casa, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Albérico Filho, Alexandre Cardoso, André de Paula, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, João Fontes, João Mendes de Jesus, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 21 de setembro de 2005.

              Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
            Presidente