Às quinze horas e vinte e três minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Vice-Presidente; Cabo Júlio, Coronel Alves, Jair Bolsonaro, Josias Quintal, Moroni Torgan, Paulo Rubem Santiago e Wanderval Santos - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Neucimar Fraga e Zulaiê Cobra - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Carlos Sampaio, Enio Bacci, Gilberto Nascimento, Lino Rossi, Paulo Pimenta, Perpétua Almeida, Raul Jungmann e Reginaldo Germano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da décima oitava reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Cabo Júlio. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a Comissão recebeu as seguintes correspondências: da Liderança do Partido Progressista, justificativa de ausência do Deputado Lino Rossi referente aos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro; e da Assessoria Parlamentar do Ministério da Previdência Social, ofício comunicando a impossibilidade de o Ministro participar da audiência pública sobre as "Alterações e regulamentação da Previdência dos Militares". ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 265/05 - da Sra. Zulaiê Cobra - que requer a realização de audiência pública com o convite ao promotor do Ministério Público Estadual Sr. Márcio Mothé Fernandes para prestar esclarecimento sobre a apuração pela Superintendência da Polícia Federal da prisão do publicitário Duda Mendonça em uma "rinha de galo" em outubro de 2004. O Deputado João Campos informou ao Plenário que a autora, ausente naquele momento, solicitara alteração na proposição, convertendo a audiência pública em requerimento de informação. Acatada a alteração, submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Logo após, o Deputado Cabo Júlio assumiu a presidência. REQUERIMENTO Nº 275/05 - do Sr. João Campos - que "Solicita a realização, por esta Comissão, de uma Audiência Pública com a participação de autoridades do setor de Segurança Pública para debater o Projeto de Modernização da Polícia Civil Brasileira/SENASP". O autor esclareceu que a SENASP pretende debater com os parlamentares projeto por ela elaborado sobre o tema e, para atender ao órgão, submetia o requerimento ao colegiado. O Deputado Jair Bolsonaro encaminhou favoravelmente. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado João Campos reassumiu a presidência e, ato contínuo, o Deputado Cabo Júlio formulou reclamação contra a demora no envio da convocação ao Ministro da Defesa, questionou sobre a data marcada e se a contagem do prazo de trinta dias para o cumprimento da convocação é contado a partir da expedição do ofício da Comissão. Em resposta, o Presidente esclareceu que esse prazo refere-se à prestação de informações por escrito pelos Ministros, conforme dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal. Sua Excelência acrescentou que a expedição do ofício pela Comissão atendeu à norma regimental, tendo sido sugeridas três datas à escolha do Ministro,  que ainda não confirmara presença.  O Deputado Cabo Júlio, então, informou que fora contatado pelo Chefe de Gabinete do Ministério da Defesa, a quem comunicara, que, como autor do requerimento, se daria por satisfeito se o Ministro enviasse o Comandante do Exército para tratar desse tema, que lhe é afeto. Em resposta, o Deputado João Campos declarou que levaria essa informação ao conhecimento do Presidente da Comissão, Deputado Enio Bacci. O Deputado Coronel Alves contraditou, argumentando que o requerimento fora aprovado pela Comissão e que o Ministro poderia se fazer acompanhar dos assessores que julgasse necessários, mas que a convocação fora feita a ele. O Deputado Jair Bolsonaro registrou que expediente do Exército informava que a autorização de pistolas calibre .40 polegadas a policiais civis e militares seria disciplinada após o referendo, mas ressaltou que os procedimentos deveriam ser agilizados, pois a vida desses policiais estava em jogo, e aventou a hipótese de se criar uma subcomissão especial para tratar do assunto. REQUERIMENTO Nº 276/05 - do Sr. Josias Quintal - que "Requer que seja incluído o PL 5.905/05 como objeto de seminário". O Deputado Jair Bolsonaro defendeu sua aprovação. O Deputado Antonio Carlos Biscaia pronunciou-se favoravelmente e defendeu uma divulgação adequada do seminário para que este não seja entendido como violação às regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral no que se refere ao referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição. Em votação, o requerimento foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Jair Bolsonaro assumiu a presidência, anunciando a discussão do PROJETO DE LEI Nº 7.306/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 3.402/04 e PL 5.555/05) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.555/05, apensado, e pela aprovação do PL 3.402/04, apensado. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 14/09/05. O relator esclareceu que optara pelo projeto de maior concisão e melhor técnica legislativa, visto que, no mérito, são muito semelhantes. Na discussão, pronunciaram-se os Deputados Coronel Alves e Antonio Carlos Biscaia, que alertou para a inconstitucionalidade da proposição. Submetido a votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Cabo Júlio. O Deputado João Campos reassumiu a presidência. PROJETO DE LEI Nº 4.055/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial". (Apensado: PL 5.024/05) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do apensado. Lido o parecer pelo relator, pronunciaram-se os Deputados Paulo Rubem Santiago, argumentando que a adoção da providência proposta no projeto dificultaria a utilização de documentos de pessoas simples por fraudadores e interessados na prática da lavagem de dinheiro; e Antonio Carlos Biscaia, dizendo ser contrário ao parecer por considerar que, na estrutura existente, a idéia seria inexeqüível. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 4.063/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências." RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Relator requereu retirada de pauta, que foi deferida pelo Presidente, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.121/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências." (Apensado: PL 5.001/05) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do apensado. O relator leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado, contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago e Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Capitão Wayne, em 14/09/05. Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do autor, em 24/08/05. O relator manifestou sua intenção de rever o parecer, atendendo a consideração do autor, de forma que solicitou a retirada de pauta, que foi deferida pelo Presidente, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Cabo Júlio solicitaram vista, que lhes foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia vinte e oito de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado João Campos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.